O que diz o artigo 90 do Código de Trânsito Brasileiro?

90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta. § 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.

O que diz o artigo 29 inciso 2 do Código de Trânsito Brasileiro?

§ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

O que diz no artigo 21 do Código de Trânsito Brasileiro?

21 , VI , da Lei nº 9.503 /97 ( CTB ), depreende-se que o DNIT detém competência para executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

O que diz o artigo 175 do Código de trânsito?

A infração de trânsito do artigo 175 é comumente chamada de “direção perigosa” e ocorre quando o condutor quer utilizar o veículo para se exibir na via pública; o que se pune é a exibição da manobra, não constituindo infração, portanto, a simples frenagem do veículo (“queimar pneu”), por conta de estar em um declive, …

O que diz o artigo 195 do Código de trânsito?

Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes: Infração – grave; Penalidade – multa.

Qual veículo vai primeiro?

A gente vai deixar tudo mais claro. A vez no trânsito, ou seja, quem deve passar primeiro será sempre os veículos investidos dentro do conceito de prioridade, quando estes estiverem em atuação, prestando um serviço de urgência. Caso contrário, a regra funciona para eles como para qualquer outro veículo no trânsito.

Quais são os 7 tipos de sinalização?

QUAIS OS TIPOS DE SINALIZAÇÃO EXISTENTES?

• Sinalização de identificação de riscos;
• Sinalização de Emergência;
• Sinalização de Alerta;
• Sinalização de Obrigação;
• Sinalização de Proibição;
• Sinalização de Conscientização.

Qual é a diferença entre parada e estacionamento?

PARADA – imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros. ESTACIONAMENTO – imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.

O que diz o artigo 35 do Código de Trânsito Brasileiro?

Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço.

O que diz o artigo 44 do CTB?

Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.

O que diz o artigo 64 do Código de Trânsito Brasileiro?

64 do nosso Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Diz o referido artigo que “as crianças com idade inferior a dez anos devem ser transportadas nos bancos traseiros, salvo exceções regulamentadas pelo CONTRAN”.

O que diz o artigo 88 do Código de Trânsito Brasileiro?

Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação.

O que diz o artigo 40 do Código de Trânsito Brasileiro?

§ 1º Os veículos de transporte coletivo de passageiros, quando circularem em faixas ou pistas a eles destinadas, e as motocicletas, motonetas e ciclomotores deverão utilizar-se de farol de luz baixa durante o dia e à noite.

O que diz o artigo 38 do Código de Trânsito Brasileiro?

Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem.

O que diz o artigo 180 do Código de Trânsito Brasileiro?

Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível: Infração – média; Penalidade – multa; Medida administrativa – remoção do veículo.

O que diz o artigo 165 do Código de trânsito?

165-B. Conduzir veículo para o qual seja exigida habilitação nas categorias C, D ou E sem realizar o exame toxicológico previsto no § 2º do art.

O que diz o artigo 233 do Código de trânsito?

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veiculo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123: Infração – grave; Penalidade – multa; Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.