O que diz o artigo 300 do Código Civil?
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
É possível pedir liminar no curso do processo?
O pedido liminar é cabível em qualquer fase do processo, devendo-se observar os requisitos de cada tipo de tutela previsto em lei. Em geral, o pedido liminar acompanha a petição inicial ou contestação/reconvenção, mas nada impede que, diante do surgimento de urgência no curso do processo, o pedido seja formulado.
O que diz o artigo 301 do CPC?
Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.
O que diz o artigo 311 do CPC?
A tutela de evidência, regulada pelo CPC/2015, no art. 311, dispensa a demonstração do risco dano irreparável ou de difícil reparação ou ao resultado útil do processo, desde que a situação se amolde a uma das hipóteses arroladas em seus quatro incisos.
O que diz o artigo 341 do CPC?
341, parágrafo único, do CPC, se a defesa é apresentada pelo Curador Especial, dispensa-se o ônus da impugnação específica, pois a lei lhe autoriza a responder genericamente ao pedido, justamente porque o órgão que exerce a curatela especial não conhece os aspectos fáticos da causa.
Porque o juiz nega a tutela antecipada?
Por exemplo, o julgador pode ter indeferido a peça, não foram preenchidos os requisitos obrigatórios para a sua concessão ou então, não era uma situação de tutela provisória, dentre outros. Assim sendo, quando a antecipação de tutela é indeferida, significa que o juiz responsável pelo caso não a concedeu.
O que acontece quando o juiz concede tutela antecipada?
Significa que um juiz ou uma juíza permitiu que o autor obtenha antecipadamente algo que foi pedido no processo. De todo modo, a ação continuará tramitando até o seu julgamento final.
O que acontece quando o juiz dá a antecipação de tutela?
Podem-se antecipar os efeitos do direito requerido pela parte, por meio de tutela antecipada, quando a parte pode comprovar que o seu direito é garantido (evidência) ou quando é possível apresentar que o direito ou a parte correm risco de danos irreparáveis pela demora (urgência).
Quanto tempo leva para o juiz conceder uma liminar?
Qual prazo para julgar a liminar? Em casos muito graves e urgentes o juiz pode analisar no mesmo dia o pedido de liminar. É comum que os juízes analisem em 48 horas estes pedidos, muito embora em algumas cidades isto possa demorar até 05 dias se não for caso de risco de morte.
Qual é o tempo que leva para o juiz conceder uma liminar?
Depois de entrar com o pedido de guarda, o tempo médio que demora o processo é de 4 a 6 meses, dependendo de cada caso. Se houver acordo entre os pais do menor, o processo pode ser resolvido em uma única audiência.
O que fazer para o processo andar mais rápido?
Saiba como é possível acelerar o processo de uma ação na justiça?
- Usar os documentos eletrônicos. …
- Enviar peças objetivas. …
- Despachar diretamente com o juiz. …
- Evitar protocolar uma ação na justiça no último dia. …
- Manter um bom relacionamento com os servidores.
O que diz o artigo 350 do CPC?
Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.
O que diz o artigo 320 do CPC?
320 do Novo CPC. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
O que diz o artigo 324 do CPC?
O pedido deve ser determinado. III – quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. § 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção.
O que diz o artigo 340 do CPC?
Art. 340. Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.
