Quando falamos da benfeitoria necessária, o inquilino poderá fazê-la sem nenhum problema, inclusive, mesmo que o locador não tenha autorizado, é possível que o locatário a faça, conforme prevê o art. 35, da Lei de nº 8.245/1991.
De quem é a responsabilidade pelas obras dentro do imóvel?
De modo geral, as reformas estruturais ficam a cargo do proprietário, já os reparos de manutenção, são de responsabilidade do locatário. Ainda assim, a questão gera muitas dúvidas e até disputas judiciais, já que existe uma infinidade de necessidades e situações que envolvem os cuidados de um bem imóvel.
Pode vender um imóvel com inquilino dentro?
A Lei do Inquilinato n 8245/91 prevê algumas normativas quanto à venda de um imóvel locado, porém em nenhum caso proíbe que a venda seja realizada. No Art. 27, a lei determina que caso o locador tenha interesse na venda, ele deve dar preferência ao atual inquilino, este poderá ou não demonstrar interesse na compra.
O que o proprietário pode exigir do inquilino?
Imobiliária e locador só podem exigir uma única modalidade de garantia. Estas podem ser o imóvel próprio e quitado de um fiador, o seguro-fiança (feito em seguradoras), o depósito em dinheiro (caução) ou fundo de investimento.
Em que situações o locador paga multa para o locatário?
Quando há quebra do contrato de aluguel de imóvel, por vontade de quem aluga, a lei determina que ele pague multa ao locador em um valor proporcional ao restante do estipulado para a vigência do contrato. Ou seja, mesmo encerrando o contrato, deve-se pagar por ele integralmente.
Quando o inquilino não pode ser despejado?
Quando o inquilino não pode ser despejado? No caso de vícios normativos na ação de despejo, o inquilino não pode ser despejado. Por exemplo, se o locador não apresentar motivo para despejar o locatário, ou se houver purga da mora, que é o pagamento da dívida no prazo.
Pode chamar a polícia se o inquilino não quiser sair do imóvel?
O locador pode solicitar a entrega da propriedade alugada a qualquer momento. Mas não basta apenas pedir de volta as chaves. Tampouco é legítimo forçar o inquilino a sair do imóvel – neste caso, ele tem o direito de acionar a polícia para permanecer no local.
O que diz a Lei do Inquilinato sobre vistoria?
A Lei do Inquilinato não obriga o locador a realizar o laudo de vistoria no imóvel objeto da locação, mas é de suma importância e consequentemente necessária a realização da mesma, uma vez que a vistoria realizada antes do imóvel ser alugado pode ser entendida como uma ferramenta jurídica capaz que protege tanto o …
Quem paga infiltração inquilino ou proprietário?
O reparo de uma infiltração, quando originada de um problema estrutural (teve como causa um desgaste de materiais), é de responsabilidade do locador.
Qual o prazo para o inquilino desocupar o imóvel vendido?
até 90 dias
O prazo para desocupação de imóvel vendido é de até 90 dias, e quem pede a desocupação é quem compra o imóvel, ou seja, o novo proprietário. Isso pode acontecer nos casos de imóveis alugados. O locador decide vendê-lo e deve oferecer primeiro para o inquilino, de acordo com a Lei nº 8.245/1991, a Lei do Inquilinato.
Qual o prazo para o inquilino deixar o imóvel?
30 dias
O Prazo mínimo concedido em lei para desocupação do imóvel, terminado o contrato, é de 30 dias.
Quanto tempo o inquilino tem para sair do imóvel que foi vendido?
8º da Lei 8.245/91 – Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.
Pode furar azulejo em apartamento alugado?
Locatário só poderá furar azulejos em imóvel locado se estiver expresso no contrato a autorização do locador. Intermediamos a locação de uma casa, onde o locatário realizou furos nos revestimentos (azulejos) das paredes da cozinha e do banheiro.
Pode quebrar parede de apartamento alugado?
Nada de sair quebrando parede sob o risco de comprometer alguma viga de sustentação, instalação hidráulica ou elétrica. Além de levar em conta esta estrutura, a permissão do dono do apartamento também é necessária quando você é inquilino e quer fazer alguma reforma.
É permitido fazer reforma em apartamento?
Uma reforma de apartamento só pode ser realizada com a apresentação de um laudo técnico. Ele é um documento elaborado pelo engenheiro ou arquiteto responsável, que também deve apresentar o plano de reforma e o RRT.
O que o inquilino não paga?
De acordo com a Lei do Inquilinato, o locatário que não paga o aluguel pode ser obrigado a deixar o imóvel em até 15 dias. É preferível fazer o pedido de despejo no período de até 60 dias depois da inadimplência. No entanto, se assim desejar, o locador pode entrar com a ação já no dia seguinte ao atraso no aluguel.
Qual é a Lei que protege o inquilino?
Em 18 de outubro de 1991 entrou em vigor a Lei Federal de nº 8.245, comumente conhecida como Lei do Inquilinato. Desde sua criação, a legislação serve como base para a elaboração das cláusulas de contratos de locação de imóveis urbanos, tanto residenciais quanto comerciais, em todo o país.
Quais são os direitos do inquilino que não tem contrato?
Entre os direitos do inquilino está o recebimento do imóvel em perfeitas condições de uso e as informações, que devem ser oferecidas pelo proprietário, do estado do imóvel e sua manutenção.
O que pode quebrar um contrato de aluguel?
Quais são os motivos para quebra do contrato de aluguel? O proprietário do imóvel só pode rescindir o contrato em 2 situações específicas: Caso ele precise do imóvel para uso próprio e não tenha outro bem do tipo. Caso o inquilino cometa algum tipo de ato ilegal ou que descumpra as regras do contrato.
Quando o proprietário pode pedir o imóvel de volta?
Como falamos, o locador pode pedir o imóvel de volta em caso de inadimplência do inquilino. Porém, se esse foi o motivo apresentado pelo proprietário e o inquilino tiver feito o pagamento corretamente, ele tem o direito de se defender. Para isso, existe um prazo de 15 dias para que sejam apresentadas as provas.
Quando o inquilino sai tem que pagar?
Se você, inquilino, está saindo de um imóvel alugado, seja para outra locação ou para a casa própria, você deve estar se perguntando: devo pagar o último mês de aluguel? O último aluguel sempre deve ser pago.
