Quais as hipóteses de cabimento do recurso de apelação CPC?

Com a apelação não é diferente. A apelação, especificamente, possui três requerimentos básicos para poder ser interposta em um processo: a existência de uma sentença judicial, o preenchimento dos requisitos apontados no artigo 1.010 do Novo CPC e a interposição no prazo estabelecido pelo Código de Processo Civil.

O que diz o artigo 1009 do CPC?

Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

O que diz o artigo 1012 do CPC?

1.012 , do CPC , é possível a concessão de efeito suspensivo quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, tratando-se, todavia, de medida excepcional.

Quais são os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação?

Requisitos de admissibilidade no recursoCabimento (via adequada);Legitimidade para recorrer;Interesse recursal;Inexistência de fato impeditivo ou extintivo.

O que são as razões de apelação?

Trata-se de recurso contra decisões definitivas, que julgam extinto o processo, apreciando ou não o mérito, devolvendo ao tribunal superior amplo conhecimento da matéria. A apelação constitui, portanto, um recurso com incidência ampla tendo em vista que tem o condão de devolver todo o conjunto da decisão impugnada.

Recurso Especial – Hipóteses de cabimento

18 questões relacionadas encontradas

Quando é cabível o recurso de apelação?

A apelação é cabível contra sentenças proferidas pelo juízo de um processo em primeiro grau. É através dela que a parte irá atacar, impugnar e discordar da decisão do julgador durante a lide.

Quando cabe razões de apelação?

Quando cabe recurso de apelação? O recurso de apelação é cabível contra as sentenças (CPC, art. 1.009), obedecendo o princípio da correspondência. Entre outros, nesse tipo de recurso é frequente a aplicação da técnica de julgamento ampliado.

Quais são os 04 quatro pressupostos recursais objetivos?

Em síntese são quatro os pressupostos objetivos dos recursos: cabimento, adequação, tempestividade, fatos impeditivos e extintivos.

Quais são os pressupostos processuais recursais do recurso de apelação?

1) Pressupostos Recursais IntrínsecosCabimento. … Interesse Recursal. … Legitimidade Recursal. … Inexistência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito de recorrer. … Tempestividade. … Preparo. … Regularidade formal. … Taxatividade ou Rol Taxativo.

O que é cabimento recursal?

(i) cabimento: possibilidade jurídica de interposição do recurso conforme a decisão.

O que diz o artigo 513 do CPC?

513 , § 4º , do CPC/2015 – do qual exsurge a necessidade de intimação pessoal do executado – deve ser contado da decisão que ultimar a liquidação de sentença, homologando os respectivos cálculos, mediante interpretação teleológica do dispositivo legal em comento.

O que diz o artigo 373 do CPC?

Artigo 373

O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

O que diz o artigo 489 do CPC?

Está assim redigido o texto legal: “ Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: […] não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ”.

Qual o artigo da apelação?

A apelação é o recurso tratado pelo disposto nos arts. 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil. Segundo o art. 1.009 é cabível contra a sentença, que é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts.

O que diz o artigo 1018 do CPC?

Artigo 1018

Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.

O que diz o artigo 1.015 do CPC?

1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.

Qual o requisito fundamental para recorrer?

Estes requisitos, ou pressupostos, de acordo com o Código de Processo Civil, resumem-se em: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo.

Quais são os requisitos de admissibilidade recursal?

Requisitos de admissibilidade dos recursos no processo civilAdequação. Esse é um requisito objetivo, segundo o qual o recurso a ser interposto tem que ser um recurso adequado. … Tempestividade. … Preparo. … Regularidade formal. … Legitimidade. … Interesse processual. … Ausência de causa impeditiva ou extintiva do direito de recorrer.

Quais são os requisitos dos recursos?

São requisitos de admissibilidade intrínsecos dos recursos o cabimento, a legitimidade recursal, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo.

Quais são os pressupostos recursais CPC?

Os pressupostos extrínsecos são: (a) tempestividade; (b) preparo; e (c) regularidade formal. Observemos o que versa cada um deles. a) Tempestividade, o recurso, para ser admissível, deve ser interposto dentro do prazo legal.

Quais os recursos cabíveis em caso de denegação da apelação?

15) Quando denegar a apelação ou a julgar deserta, cabe recurso em sentido estrito. Se receber ou não a julgar deserta, poderá o interessado, nas contrarrazões, arguir em preliminar o descabimento do recurso ou a sua deserção.

Como é feito o juízo de admissibilidade?

O juízo de admissibilidade ocorre em diversos momentos do processo judicial, por exemplo, ao receber a petição inicial, quando o juiz verifica se estão presentes os requisitos para o prosseguimento da ação, e também no momento do julgamento de recursos, em que se verifica se estão presentes os requisitos de …

O que pode ser alegado em preliminar de apelação?

Assim, a parte deverá, em preliminar de apelação, trazer as razões pelas quais determinada decisão interlocutória deve ser reformada e no final do recurso, deve-se pedir para que a apelação seja provida naquela parte. Se a decisão for reformada pelo tribunal, o efeito prático será o mesmo de um agravo retido.

Qual a diferença entre apelação e recurso?

A apelação é um recurso cabível contra sentenças proferidas em primeira instância. Já o recurso de agravo é utilizado para questionar decisões interlocutórias, ou seja, decisões tomadas durante o curso do processo.

Qual o recurso cabível após o trânsito em julgado?

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.