É possível a exclusão do condômino considerado antissocial?

Mesmo após a reiterada aplicação de multas, penas previstas no Regimento Interno e Convenção Condominial, se o condômino permanecer em sua conduta antissocial, ele poderá ser expulso da vida condominial. No entanto, a exclusão definitiva do condômino é uma decisão que cabe apenas ao juiz deliberar.

É possível expulsar condômino antissocial?

Expulsão de condômino por atos antissociais só pode ser definida em assembleia — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

O que é comportamento antissocial em condomínio?

Como exemplos de comportamento antissocial de condôminos, podemos relacionar os seguintes: alterações estruturais amplas, idôneas a colocar em risco a saúde da edificação e segurança de seus habitantes; manutenção de casa de tolerância na unidade autônoma; atentado violento ao pudor; deficiência mental que traga riscos …

O que diz o artigo 1337 do Código Civil?

O Código Civil permite no art. 1.337 a aplicação de multas que podem ser elevadas ao décuplo em caso de incompatibilidade de convivência com os demais condôminos. Multa mensal que tem como termo inicial a citação e o final a publicação da r.

É possível na convenção de condomínio cláusula de exclusão pessoal?

É permitida a inclusão de cláusula na convenção do condomínio que determine a exclusão do condômino antissocial? NÃO. A expulsão de um condômino que apresente condutas nocivas de maneira reiterada só pode ser realizadas após decisão judicial.

Exclusão de Condômino Antisocial

20 questões relacionadas encontradas

O que diz o artigo 1336 do Código Civil?

1. Nos termos do art. 10 , inc. I , da Lei 4591 /64, há vedação absoluta para obras que alterem a fachada e o conjunto arquitetônico do condomínio, por se tratar de patrimônio comum que deve ser preservado em relação aos interesses individuais.

O que diz o artigo 1.348 do Código Civil?

1.348 , VIII , do CC dispõe que compete ao síndico, dentre outras atribuições, prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas. Extinção bem decretada.

O que diz o artigo 1146 do Código Civil?

Hoje, o artigo 1.146 do Código Civil estabelece que o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, …

O que diz o artigo 1313 do Código Civil?

O direito de adentrar em imóvel alheio para realizar obras é garantido pelo artigo 1.313, I, do Código Civil.

O que diz o artigo 1.784 do Código Civil?

1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

Quais são as 4 marcas de uma personalidade antissocial?

Diagnóstico do transtorno de personalidade antissocialDesprezar a lei, indicado por atos repetidamente cometidos que são motivo de detenção.Ser enganador, indicado por mentiras repetidas, uso de pseudônimos ou ludibriar os outros por ganho pessoal ou prazer.Agir impulsivamente ou não planejar com antecedência.

O que ocorre com o condômino que tiver conduta antissocial?

Mesmo após a reiterada aplicação de multas, penas previstas no Regimento Interno e Convenção Condominial, se o condômino permanecer em sua conduta antissocial, ele poderá ser expulso da vida condominial.

Pode o síndico aplicar a multa aplicável ao condômino antissocial sem prévia notificação?

Ementa: Para impor multa a condômino por reiterado comportamento antissocial exige-se, do síndico, notificação com descrição objetiva do fato ou dos fatos a que corresponda ou correspondam cada comportamento nocivo, além de prazo razoável para defesa.

Quando um condômino pode ser expulso do condomínio?

A expulsão pode ser provocada por diversas circunstâncias, como perturbação da ordem, desrespeito constante à convenção do condomínio e casos de agressão. O que se busca verificar é se o comportamento do condômino causa prejuízos efetivos ao bem-estar e à saúde dos demais moradores, ou se representa um perigo.

Quando o condomínio pode ser processado?

Processo contra síndico de condomínio são cabíveis apenas quando há provas de que o gestor agiu de má-fé e cometeu atos ilícitos durante a sua gestão.

Pode expor o condômino inadimplente sob pena de dano moral?

Seja a divulgação em assembleia, balancete do condomínio, quadro de avisos do edifício e/ou elevadores. Isso porque excessos e exposição dos devedores a situações vexatórias e/ou humilhantes poderão gerar ação judicial por dano moral.

O que diz o artigo 1512 do Código Civil?

1.512, parágrafo único, garante que a habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.

O que diz o artigo 422 do Código Civil?

422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

O que diz o artigo 1240 do Código Civil?

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Como se dá o trespasse?

Trespasse acontece quando há a transferência onerosa de um estabelecimento empresarial como um todo, incluídos bens corpóreos e incorpóreos, com objetivo de manter a atividade, com algumas peculiaridades a serem observadas e com regulamentação disposta nos artigos 1.143 a 1.149 do Código Civil.

Como é feito o trespasse?

Requisitos de um Trespasse Comercial

O novo proprietário adquire as instalações e todos os elementos essenciais para o funcionamento do negócio (colaboradores, mobiliário, mercadorias, etc); A área do negócio tem de permanecer a mesma; Deve ser formalizado um documento escrito; Deve ser comunicado ao senhorio.

O que é o devedor primitivo?

Em outras palavras, o devedor primitivo é exonerado da obrigação, salvo se o assuntor era insolvente e o credor ignorava (art. 299 do cc). Assim, se o terceiro era insolvente, a exoneração do devedor originário não possui validade.

Qual é a lei que rege os condomínios?

LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

O que diz a lei do condomínio?

De forma geral, a Lei de Condomínio aborda o direito de propriedade, uso da edificação, regras para convocação e realização de assembleias e demais detalhes como receitas e despesas do condomínio.

O que mudou na lei do condomínio?

A nova lei do condomínio reduz a insegurança do síndico sobre como proceder em caso de inadimplência. Ela torna a dívida contraída líquida e certa e fornece um caminho ágil para que o síndico reverta a situação e consiga manter a gestão de contas do condomínio mais eficiente evitando problemas de caixa.