São exemplos de confisco?

Exemplo clássico de confisco é o exagero da Administração Pública na aplicação de multas pelo descumprimento de obrigações tributárias.

O que configura confisco?

Confisco é o ato pelo qual o Estado, aqui denominado fisco, valendo-se do seu poder assume a propriedade de bens de alguém sem pagar a indenização correspondente. Confiscar é apropriar-se o Estado de bens do particular.

Quando pode ocorrer o confisco?

Confisco é a perda de bens do particular em favor do Estado. Estes somente podem ser confiscados quando consistirem em objetos cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção, constitua fato ilícito.

O que é a lei do confisco?

O Projeto de Lei 123/23 altera o Código Penal para prever o confisco de bens e imóveis de pessoas e empresas que financiem ou participem de tentativa de deposição de governo legitimamente eleito.

O que é utilizar tributo com efeito de confisco?

O efeito confiscatório, em linhas gerais, traz a ideia de punição, ou seja, impregna na mente de quem está interpretando que quem não paga o tributo terá algum bem expropriado para quitar a dívida.

O princípio do não confisco

30 questões relacionadas encontradas

Quais as principais características do princípio da vedação de confisco?

O Princípio do Não Confisco é a garantia constitucional de que a carga tributária não recaia de maneira esmagadora sobre o contribuinte. Em outras palavras, trata-se da garantia de que a tributação será razoável e de que a Administração não irá utilizar os tributos para violar o direito de propriedade do contribuinte.

É permitido o confisco?

Emenda Constitucional proíbe confisco desde 2001.

O que defendiam os confederados?

O Sul defendia a extensão do modelo escravista para os novos territórios, e o Norte defendia que os novos territórios deveriam ser constituídos com a proibição da escravidão. Essa disputa entre Norte e Sul relacionada ao uso da mão de obra escrava intensificou-se a partir da ocupação do Nebraska e do Kansas.

O que é o confisco alargado?

O confisco alargado surge como uma ferramenta para retirar do condenado o patrimônio decorrente de atividades criminosas que não está abrangido na clássica definição de produto, proveito ou instrumento do crime.

Qual o risco do novo governo confiscar a poupança?

Confisco não é um risco

Mas especialistas consultados pelo InfoMoney afirmam que não há possibilidades de acontecer um novo evento de confisco da poupança, por uma série de razões. A primeira delas é que existe, agora, um impedimento legal para que isso acontecesse novamente.

Como foi o confisco da poupança?

Em 16 de março de 1990, a gestão federal à época editou uma série de medidas provisórias e portarias e, sob pretexto de combater a inflação, confiscou o dinheiro das poupanças nos bancos por 18 meses.

Quem fez o confisco da poupança?

O governo Collor fez isso, no dia 16 de março de 1990, como uma tentativa atabalhoada de frear a inflação.

O que diz o artigo 150 da Constituição Federal?

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

É constitucional multa de 100 %?

Excesso tributário

Para o TJ-SP, a multa punitiva não deve ser superior a 100% do imposto creditado indevidamente. No STF, o estado sustenta, entre outros pontos, que reduzir consideravelmente a multa aplicada ao contribuinte é abrir espaço a reincidência da conduta ilegal.

O que é imunidade tributária e exemplos?

Imunidades tributárias excludentes e incisivas

Ou seja, são situações nas quais se reserva a tributação por um tipo de imposto e exclui-se os outros. O art. 153 da Constituição traz um exemplo de imunidade tributária excludente ao tratar da incidência de imposto sobre as operações financeiras sobre o outro.

Quem são os confederados?

Os Estados Confederados da América, também conhecida como A Confederação foi uma união política, formada em 4 de fevereiro de 1861, que nasceu com sete estados do Sul dos Estados Unidos, agrários e escravistas, após o antiescravista Abraham Lincoln ter vencido as eleições presidenciais de 1860.

Como funciona um Estado confederado?

O Estado confederado é um Estado semi-soberano uma vez que a sua capacidade jurídica internacional é limitada pela sua pertença à confederação. Essa limitação consubstancia-se em restrições no exercício dos direitos internacionais nas matérias que foram delegadas na estrutura orgânica da confederação.

O que significa os confederados?

Unir ou unir-se em confederação. Origem etimológica:latim confoedero, -are, unir por tratado.

Quais os 4 bens que nunca podem ser penhorados?

Bens inalienáveis, como bens públicos, imóveis tombados, terras ocupadas por indígenas, obras de arte e bens de família não podem ser alienados e, portanto, também não podem ser penhorados. Certos bens também podem ser declarados pelo executado, de forma voluntária, para que não sejam penhorados.

Pode confiscar dinheiro?

Em 2001, foi criada uma Emenda Constitucional que proíbe o confisco de qualquer ativo financeiro. Segundo a lei atual, só é permitido o confisco de bens que estão sendo utilizados em atividades ilegais.

Quais dívidas podem bloquear bens?

Quais dívidas gera bloqueio judicial?Contas para receber aposentadorias;Contas com valores de pensão;Conta poupança com até 40 salários mínimos;Subsídios e auxílios do governo.

O que Fernando Collor fez com a poupança?

Em 16 de março de 1990, o ex-presidente implementou o Plano Collor, que consistia no confisco das cadernetas de poupança por 18 meses. Estima-se que o governo tenha confiscado cerca de US$ 100 bilhões, o equivalente a 30% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil naquele ano.

Quais investimentos o governo pode confiscar?

Em 2001, foi criada uma Emenda Constitucional que proíbe o confisco de qualquer ativo financeiro. Segundo a lei atual, só é permitido o confisco de bens que estão sendo utilizados em atividades ilegais.

Porque a poupança foi confiscada?

Sendo assim, o principal argumento do governo a favor do confisco da poupança é o de que a medida seria necessária para impedir o colapso da economia. Segundo essa perspectiva, o confisco seria um sacrifício necessário para salvar a economia de um colapso total.