O que acontece quando o juiz indefere a petição inicial?

Indica que um juiz ou uma juíza não autorizou a continuidade do processo. Isso ocorre quando, na leitura inicial dos documentos, nota-se que alguma exigência legal não foi cumprida e, por isso, o processo não pode prosseguir.

Quando o juiz indeferir a petição inicial por inépcia?

Quando uma petição é indeferida por inépcia significa que ela não foi considerada apta pelo juiz, portanto. Agora, se a inépcia inicial é motivo para indeferimento, cabe então explicar o que torna uma petição inepta.

Qual recurso cabível contra indeferimento da petição inicial?

apelação

O recurso cabível contra decisão que indefere a inicial é o de apelação, por se enquadrar no conceito de sentença, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido.

Até quando o juiz pode indeferir a inicial?

Ocorrendo a emenda ou sendo completada a inicial, o magistrado ordenará que seja realizada a citação, com pelo menos 20 dias de antecedência, caso contrário a inicial é indeferida.

Qual a consequência jurídica de caráter processual quando o juiz indefere a petição inicial?

O juiz, indeferindo extinguirá o processo, liminarmente, sem citar o réu, ausência do ato de comunicação processual ao réu para dá ciência de uma demanda contra ele.

Como responder a um indeferimento?

Proferida a decisão de indeferimento da inicial, o autor poderá optar por interpor apelação – hipótese em que terá incidência o art. 331, do NCPC – ou deixar transcorrer o prazo recursal, ocasião em que o réu apenas será intimado sobre o trânsito em julgado (art. 331, § 3º).

Quantas vezes uma pessoa pode recorrer em um processo?

Duplicidade de recursos
O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou dois recursos da Caixa Econômica Federal. Para os ministros, no envio de dois recursos contra uma mesma decisão, prevalece o que chegou primeiro ao tribunal.

É possível processar um juiz?

“O juiz pode ser responsabilizado, mas nas hipóteses previstas em lei, em caso de dolo e prevaricação. Agora, porque ele pensa assim e outro assado, é hermenêutica”, analisa. “O concurso da magistratura não quer que você responda certo ou errado, quer que você fundamente.

Quando o pedido é indeterminado?

PEDIDO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÕES. INÉPCIA DA INICIAL. Deixando a parte de delimitar seu pedido, não demonstrando as especificações necessárias à compreensão do direito vindicado, a solução será a extinção do feito, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, na formo do art.

Quando o juiz indeferir a petição inicial por inépcia e antes da citação O escrivão ou o chefe de secretaria deverá comunicar ao réu o resultado do processo?

Quando o juiz indeferir a petição inicial por inépcia e antes da citação, o escrivão ou o chefe de secretaria não precisa comunicar ao réu o resultado do processo.

Quando indeferida a petição inicial o magistrado pode retratar se qual as circunstâncias que determinam isso?

Em regra o juiz não pode se retratar da sentença proferida, exceto para corrigir de ofício ou a requerimento, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração (provocação da parte), nos termos do disposto no artigo 494 do CPC.

Qual recurso cabível quando o juiz indeferir liminarmente a petição inicial no rito comum?

cabe ao juiz indeferir liminarmente a petição inicial através de sentença a qual estará sujeita a recurso de apelação, havendo possibilidade do exercício do juízo de retratação.

Em que situações a petição inicial poderá ser indeferida qual o tipo de decisão neste caso fundamente sua resposta?

Além das hipóteses de inépcia, cabe indeferir a petição inicial quando o autor ou o réu for parte manifestamente ilegítima, ou carecer de interesse processual (incisos II e III do artigo 330), porque não preenche, nas duas hipóteses, as antigamente chamadas condições da ação.

Qual o recurso que cabe contra a decisão que indefere a petição inicial de uma ações rescisória?

A decisão do relator que indefere a petição inicial de ação rescisória é recorrível via recurso de agravo interno.

Quando se entra com agravo de instrumento?

Quando é cabível o agravo de instrumento? Só caberá agravo de instrumento, “quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida”.

Quando ocorre a inépcia da petição inicial?

§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:
I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.

Quanto custa para fazer uma petição?

6. Quanto custa uma petição inicial? A petição inicial em si não tem custos para ser protocolada. O ajuizamento de qualquer ação judicial, entretanto, demanda o adiantamento das custas processuais pelo autor.

Qual a diferença entre indeferimento e Improcedencia?

(1) não confundir com o indeferimento da petição inicial (artigo 331); o indeferimento é hipótese de extinção do processo sem solução de mérito; na improcedência liminar o juiz resolve o mérito; (2) lembrar da recente valorização dos “precedentes” (ou, ao menos, do direito jurisprudencial), no Brasil.

O que acontece depois da petição inicial?

Após o protocolo da petição inicial pelo autor, o réu é citado. Citação é o ato processual que dá conhecimento do processo ao réu e o chama para apresentar defesa. A citação é um ato processual muito importante, porque está diretamente ligada aos direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório.

Como recorrer o indeferimento?

Apresentar recurso administrativo contra decisão de indeferimento de pedido de averbação ou de registro

1. Fazer o login. Login no Sistema e-INPI. …
2. Pagar a Guia de Recolhimento da União. Emissão e pagamento da GRU (relativa ao serviço). …
3. Peticionar. …
4. Acompanhar o serviço. …
5. Tomar conhecimento da decisão.