O que diz o artigo 75 da CLT?
Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. Parágrafo único.
O que diz o artigo 76 da CLT?
76 – Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, …
O que mudou com a Reforma Trabalhista resumo?
Assim, a partir da reforma trabalhista criada pela lei nº 13.467, os empregadores possuem mais liberdade para negociar as condições de trabalho com o empregado. Outro ponto é que as empresas têm mais segurança para aplicar as normas coletivas, tendo em vista que agora elas se sobrepõem às regras da CLT.
Tem benefício do art 75?
A pena unificada para atender ao limite de quarenta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
É possível o desconto das multas no salário do empregado?
Justiça considera válido desconto de multa em salário de empregado infrator de trânsito. Quem comete infração de trânsito ao conduzir veículo da empresa deve arcar com as penalidades da lei.
Que pontos da CLT foram alterados pela reforma trabalhista de 2017?
A reforma altera diversos pontos da CLT, como jornada de trabalho, férias, compensação de horas, pagamento de horas extras e salários.
Quais foram as principais alterações que a reforma trabalhista lei 13.467 de 2017 trouxe em relação as férias?
Como ficou: As férias poderão ser usufruídas em até três períodos, um com pelo menos 14 dias corridos e os demais, cinco dias corridos. O início das férias não poderá ocorrer dois dias antes de feriados ou no dia de repouso remunerado.
O que diz o artigo 78 da CLT?
Art. 78. Quando o salário for ajustado por empreitada ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona.
O que diz o art 71 da CLT?
Art. 71 – “em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas”.
O que diz o art 74 da CLT?
O horário de trabalho será anotado em registro de empregados.
Quais são as novas leis trabalhistas para 2022?
Propostas para as leis trabalhistas em 2022
- Redução de jornada e salário proporcional;
- Suspensão temporária de contratos;
- Trabalho em regime remoto;
- Banco de horas;
- Férias individuais e coletivas;
- Antecipação de feriados.
Quais os direitos que os trabalhadores perderam com a reforma trabalhista?
A partir da reforma trabalhista, as demissões podem ser feitas através de um acordo entre o colaborador e a empresa. Com isso, o profissional perde o direito ao seguro-desemprego, mas ganha metade do aviso prévio e da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O que significa o artigo 175?
175 – Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor: I – vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada; II – entregando uma mercadoria por outra: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
O que significa liberdade condicional?
Livramento ou liberdade condicional é o benefício que pode ser concedido a um condenado, que permite o cumprimento da pena em liberdade até total de sua pena, desde que preencha as condições e requisitos definidos no artigo 83 do Código Penal e 131 a 146 da LEP. Art. 131.
Quais os tipos de pena privativa de liberdade?
Os tipos de pena privativa de liberdade previstos na legislação penal são: reclusão (crimes graves), detenção (crimes menos graves) e prisão simples (contravenções penais).
