Qual a lei que proíbe trabalho escravo?
Agora em dezembro, o Brasil comemora 15 anos da Lei 10.803, de 2003 que incluiu no Código Penal punições para quem explora o trabalho escravo. A lei, que teve origem no Senado, prevê pena de 2 a 8 anos de prisão, podendo ser aumentada quando o crime for cometido contra crianças ou adolescentes.
O que os direitos humanos diz sobre trabalho escravo?
No Código Penal Brasileiro, o trabalho escravo está descrito no artigo 149. A pena pela prática é de dois a oito anos de reclusão, além da pena correspondente à violência, com aumento da punição caso o crime seja cometido contra criança, adolescente ou por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.
Qual a lei que se refere ao trabalho análogo ao escravo?
À luz do artigo 149, do Código Penal, verifica-se que, de forma simplificada, o trabalho em condição análoga à de escravo é tipificado penalmente diante de quatro condutas específicas: a) sujeição da vítima a trabalhos forçados; b) sujeição da vítima a jornada exaustiva; c) sujeição da vítima a condições degradantes de …
O que é o artigo 148?
Trata-se de crime contra a liberdade pessoal, previsto no artigo 148 do Código Penal, cujo objetivo é garantir a livre locomoção das pessoas. O mencionado artigo descreve a conduta criminosa como o ato de privar alguém de sua liberdade através de sequestro ou cárcere privado.
O que diz o artigo 129 do Código Penal?
129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.
O que a Constituição de 1988 fala sobre escravidão?
1. Ninguém pode ser sujeito a escravidão nem a servidão. 2. Ninguém pode ser constrangido a realizar trabalho forçado ou obrigatório.
Quais os direitos são violados em trabalho escravo?
TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL E A VIOLAÇÃO DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
Quais são os tipos de trabalho escravo?
Entre os principais tipos de trabalho que concentram mão de obra escrava, está a indústria da pesca, trabalhos realizados relacionados as drogas, exploração sexual, propriedades particulares como casas, fazendas, chácaras, que utilizam muitas vezes trabalho de imigrantes ou de pessoas menos afortunadas para enganá-las …
O que diz a legislação brasileira com relação ao trabalho escravo?
149 do Código Penal Brasileiro, o trabalho análogo a de escravo é caracterizado pela submissão de alguém a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.
Qual a indenização por trabalho escravo?
Escrito por: Redação CUT
Juntas, as três vítimas de trabalho degradante receberão R$ 1.345,3 milhão – a primeira receberá um valor indenizatório de R$ 364,5 mil, a segunda R$ 290,7 mil e a terceira R$ 690,1 mil.
Quando foi criado o artigo 149 do Código Penal?
LEI No 10.803, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003.
149 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.
Quais são as atuais políticas de combate ao trabalho escravo?
A educação é a principal política de prevenção ao trabalho escravo. Em primeiro lugar, é fundamental que haja a educação e a conscientização do trabalhador sobre o problema. Entender as causas desse processo e quais são seus direitos e deveres.
O que é considerado trabalho escravo nos dias de hoje?
Condições degradantes de trabalho, cerceamento da liberdade e outras violações dos Direitos Humanos configuram trabalho escravo, que ainda persiste na atualidade. A escravidão nos dias de hoje inclui: trabalho forçado ou por dívida, condições degradantes, altas jornadas e agressões físicas e psicológicas.
O que é o artigo 156?
Art. 156 – Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
O que diz o artigo 119?
Art. 119 – No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. PENAL E PROCESSO PENAL.
O que diz o artigo 159?
Art. 159 – Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Pena – reclusão, de seis a quinze anos, e multa, de cinco contos a quinze contos de réis. Pena – reclusão, de oito a quinze anos.
O que diz o artigo 147?
147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.
O que diz o artigo 331 do Código Penal?
Art. 331 – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Todos os direitos reservados.
O que diz o artigo 147 do Código Penal?
Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
O que diz o artigo 5?
Esse artigo garante os direitos fundamentais da comunidade brasileira, como o direito à vida, igualdade, liberdade, propriedade e à segurança, para que todos possam viver da melhor forma possível.
Qual o nome da lei que extinguiu a escravidão no Brasil é o nome de quem assinou e em que ano?
A Lei Áurea, assinada pela princesa Isabel em 13 de maio de 1888, foi a responsável por abolir a escravidão do país, resultando na libertação de 700 mil escravos.
