Para que serve o dinheiro da fiança?
Ao alugar um imóvel, os proprietários precisam se sentir seguros, por isso a necessidade da fiança. Essa modalidade é uma garantia importante e prevista na Lei do Inquilinato. Seu objetivo é assegurar o locador em relação à quitação das obrigações contratuais pelo inquilino.
Quando a fiança e devolvida?
Portanto o valor integral da fiança paga só será restituído quando houver uma sentença absolutória transitada em julgado ou a extinção da punibilidade do agente. Por outro lado caso o acusado seja condenado, a fiança servirá para pagamento das custas, da indenização do dano e da multa.
Quem fica com dinheiro de fiança?
O destino da fiança vai depender da condição do réu: inocentado ou culpado. Das duas, uma: caso o réu seja considerado culpado, os valores da fiança vão para o pagamento de eventuais despesas do processo (indenização, pagamento de advogado, etc.), ou o dinheiro é devolvido ao acusado.
Qual o valor máximo de uma fiança?
O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder dentro de três limites: um a dez salários mínimos (R$ 415 a R$ 4.150) para infrações com pena máxima de prisão de até dois anos; cinco a cem salários mínimos (R$ 2.075 a R$ 41.150) para penas de até quatro anos; e dez a duzentos salários mínimos (R$ 4.150 a R …
Quando o inquilino sai tem que pagar?
Se você, inquilino, está saindo de um imóvel alugado, seja para outra locação ou para a casa própria, você deve estar se perguntando: devo pagar o último mês de aluguel? O último aluguel sempre deve ser pago.
O que acontece se não pagar a fiança?
319; 3ª) o não pagamento injustificado desta fiança – medida cautelar restritiva – tem como consequência a decretação da prisão preventiva do agente, com fundamento no parágrafo único do art. 312 do CPP.
Quem não pode prestar fiança?
Não podem ser fiadores: os menores até 21 anos, nem mesmo representados ou assistidos pelos pais ou tutores (art.
Tem como parcelar fiança?
O valor do seguro fiança pode variar de acordo com a mensalidade do imóvel e as coberturas contratadas. Mas em geral o valor pode custar até um aluguel e meio por ano. Esse valor pode ser pago de uma só vez ou parcelado em 12 vezes.
Quanto tempo demora para receber a fiança?
Nessa situação, o valor pode variar de 1 a 100 salários mínimos. Por outro lado, no caso de pena máxima superior a quatro anos de prisão, o direito ao pagamento de fiança deve ser requerido ao juiz, que tem prazo de 48 horas para decidir. O valor, nesse contexto, pode variar de 10 a 200 salários mínimos.
Quais os efeitos da quebra e da perda da fiança?
Em decorrência do quebramento injustificado da fiança, o réu perde metade de seu valor (art. 343 do CPP). O quebramento significa que o réu descumpriu as obrigações que assumiu quando da concessão do favor legal, merecendo, por isso, a sanção da perda.
O que quer dizer declaro extinta a punibilidade?
O que é a extinção da punibilidade? A extinção da punibilidade é a perda da pretensão punitiva do Estado, de modo que não há mais a possibilidade de impor uma pena ou sanção ao réu.
Qual a fiança mais cara do Brasil?
Atualmente, o valor máximo imposto como fiança pode superar 100 milhões de reais. Inicialmente, é importante destacar que tanto a autoridade policial (delegado) como a autoridade judicial (juiz) são legitimados a conceder a fiança penal.
O que é fiança de 1 mês?
A fiança aluguel é uma forma de garantia em que uma ou mais pessoas se responsabilizam caso o inquilino deixe de cumprir sua obrigação de pagamento do aluguel. Essas pessoas podem ser tão física quanto jurídica, desde que seguindo regras específicas.
Qual o valor da fiança de 155?
Portanto os indiciados correm o risco de ser novamente presos por motivos de não terem condições de arcar com o pagamento da fiança arbitrada no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Quantos anos pega um réu primário por tráfico de droga?
A grosso modo, a pena para tráfico é entre 5 a 15 anos. O fato de ser primário geralmente reduz a pena em 1/6 a 2/3, ou mesmo o juiz poderá determinar que aguarde o julgamento em liberdade.
