O que é petrechos de falsificação?
Primeiramente faz-se necessário esclarecer que em suma, petrechos para falsificação de moeda são atos preparatórios do crime de falsificação de moeda, com o objetivo de prevenir tal conduta o legislador antecipa sua repressão punindo condutas que constituem verdadeiros atos de preparação daquele delito.
Qual o nome do crime de falsificação?
O crime de falsidade ideológica esta previsto no artigo 299 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de omitir a verdade ou inserir declaração falsa, em documentos públicos ou particulares, com o objetivo de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente …
O que é falsificação de papéis públicos?
CONCEITO DE FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS
Trata-se de crime contra a fé pública, que tem como alvo punir falsificação de papéis públicos por meio de alteração ou fabricação do título. Este crime configura-se como sendo uma ofensa à fé pública e os institutos públicos como um todo.
O que diz o artigo 304 do Código Penal?
Artigo 304
Art. 304 – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena – a cominada à falsificação ou à alteração.
O que diz o artigo 297 do Código Penal?
Falsificação de documento público
Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena – reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Quando um documento é considerado falso?
Ocorre quando uma informação falsa é implantada no documento original (o documento pode ser privado ou público). Para que corresponda ao artigo 299 do Código Penal é necessário que o principal propósito dessa falsificação seja afetar, de maneira negativa, ou modificar um fato sobre legalmente importante.
Quando prescreve um crime de falsificação de documento?
Aplicada a pena de 01 (um) ano de reclusão para os crimes de receptação e falsificação de documento particular, a prescrição se dá em 4 (quatro) anos, lapso que transcorreu entre a data do recebimento da denúncia (09/03/2017) e a data da publicação da sentença (15/07/2021), ensejando a extinção da punibilidade, com …
Quais são os requisitos para os crimes de falso?
Os delitos de falso, em todas as modalidades, exigem quatro requisitos: alteração da verdade (immutatio veri); imitação do verdadeiro (imitatio veritatis); dano real ou potencial e dolo.
Qual a diferença de falsificação para falsidade ideológica?
Enquanto na falsificação de documento (particular ou público), o próprio documento é, materialmente, falsificado, na falsidade ideológica, o documento em si (particular ou público) é verdadeiro, mas falsa é a declaração que, por exemplo, é inserida nele.
Tem fiança para crime de documento falso?
Considerando que a falsidade ideológica não integra a lista de crimes inafiançáveis, o agente acusado de praticá-la pode aguardar o julgamento do processo em liberdade, mediante o pagamento de fiança, no valor arbitrado pelo juiz da causa.
Como provar a falsificação de documento?
Exame grafotécnico é capaz de comprovar a falsificação
Desse modo, para realizar o exame grafotécnico, o perito irá precisar do documento onde consta a assinatura falsificada, de preferência o original, e alguns outros documentos da autoria da vítima.
O que é falsidade documental?
Dá-se falsidade material quando alguém imita ou altera documento público ou documento particular verdadeiro. Já a falsidade ideológica se verifica quando alguém altera a verdade em documento público ou documento particular verdadeiro.
Quando representar crime meio para a falsificação de papéis públicos o crime de petrechos de falsificação deverá ser absorvido pelo crime fim?
Quando representar crime–meio para a falsificação de papéis públicos, o crime de petrechos de falsificação deverá ser absorvido pelo crime–fim.
Quem é a vítima no crime de uso de documento falso?
Sujeito passivo é o Estado. Eventualmente, pode ser a pessoa prejudicada pelo delito. O uso pode ser de qualquer natureza, seja judicial ou extrajudicial. Trata-se de conduta comissiva, inexistindo emprego mediante omissão.
O que significa 0.7.1 no crime?
71 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, …
O que diz o artigo 197 do Código Penal?
Artigo 197
Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II – a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
