O que é causa resolutiva?

A cláusula resolutiva é um direito que pode ser exigido em caso de inadimplência de uma das partes do acordo contratual. Ou seja, caso o comprador ou vendedor não cumpra com suas obrigações contratuais, a parte lesionada pode exigir execução imediata dessas ações ou até mesmo extinção do contrato.

Pode venda imóvel com cláusula resolutiva?

A compra e venda sob condição resolutiva significa que o negócio vigora desde o início, podendo ser registrada a transmissão da propriedade, bem como o imóvel pode inclusive ser vendido para terceiros.

O que é uma escritura com cláusula resolutiva?

A cláusula resolutiva encontra-se presente nos artigos 474 e seguintes do Código Civil. Resumidamente, pode ser entendida como uma condição, que quando estabelecida nos negócios jurídicos, possibilita que esse negócio seja desfeito, caso o preço não seja integralmente satisfeito.

O que diz o artigo 474 do Código Civil?

O art. 474 do CC estabelece que a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, enquanto a tácita depende de interpelação judicial.

Qual a diferença entre condição suspensiva e resolutiva?

Se até à verificação desse evento o negócio não puder produzir os seus efeitos, a condição diz-se suspensiva; se a ocorrência do evento fizer cessar os efeitos do negócio, a condição diz-se resolutiva.

O que significa pessoa resolutiva?

Que resolve ou provoca a resolução de algo.

O que é um termo suspensivo?

O termo suspensivo é o que suspende o exercício do direito. Portanto, um direito sob termo é considerado direito adquirido, não podendo, apenas, ser exercido concretamente. Distingue-se da condição suspensiva, pois esta impede a aquisição dos direitos.

O que significa o termo final?

O termo é o acontecimento futuro e certo que subordina o início ou o término da eficácia jurídica de determinado ato negocial. O termo compreende o dia de início, dies a quo (termo inicial) e o dia do término do prazo, dies ad quem (termo final).

Quando não pode vender o imóvel?

Ter dívidas
Se houver algum pagamento em aberto, isso pode resultar em irregularidades que anulam o processo de compra e venda do imóvel. Esse tipo de situação pode ocorrer se o vendedor tiver alguma dívida no momento do negócio ou inadimplência relacionada ao imóvel, ainda mais se for com impostos.

Quando a venda de um imóvel pode ser anulada?

A anulação da compra e venda do imóvel ocorre quando um contrato é considerado fraude contra credor. A fraude contra credor é quando um devedor insolvente se desfaz de seus bens sem pagar os credores. Isso está previsto nos artigos 158, até 165, do Código Civil.

Quando não posso vender um imóvel?

O que impede a venda de um imóvel também pode estar relacionado à própria conservação dele. Ou seja, ao apresentar uma casa ou um apartamento com nítida necessidade de reparos, o comprador pode ficar inseguro em relação à compra, solicitando um valor menor ou até mesmo desistir.

Qual é a vantagem da cláusula resolutiva expressa?

A cláusula resolutiva expressa em contrato faz com que o devedor assuma o risco em caso de inadimplemento. Devido a isso, é muito comum dizermos que essa cláusula consente ao contratante não inadimplente transferir ao devedor o risco de sua insatisfação. Além disso, ela tem como efeito principal a resolução.

Qual a diferença de cláusula resolutiva e alienação fiduciária?

A hipoteca assim como a compra e venda com cláusula resolutiva tem sua execução por meio de processo judicial. A alienação fiduciária é direito real de garantia em que o devedor transfere a propriedade resolúvel de certo bem ao credor para resguardar o pagamento da dívida.

É correto afirmar que a cláusula resolutiva sempre Ópera de pleno direito?

Não está correto pois somente opera de pleno direito a cláusula resolutiva expressa, sendo que efetivamente, se optar pela resolução do contrato, o prejudicado poderá exigir perdas e danos nos moldes dos arts.

O que diz o artigo 1347 do Código Civil?

Art. 1.347. A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.