O que significa o artigo 133?

O artigo 133 do código penal traz o seguinte texto; Art. 133 – Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena – detenção, de seis meses a três anos.

O que é crime de incapaz?

Conforme o Código Penal Brasileiro, o crime de abandono de incapaz se carateriza quando uma pessoa que está sob cuidado, guarda, vigilância ou autoridade de terceiros é abandonada e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se de riscos.

Qual a ação nuclear prevista pelo tipo penal do crime de abandono de incapaz previsto no art 133 do CP?

pena de seis meses a três anos se resulta morte” (artigo 133, §2º, do CP). O verbo nuclear é o ato de abandonar pessoa incapaz, quer dizer, deixar ao desamparo, afastar-se para sempre ou por um longo período de tempo, deixar à própria sorte.

O que é o artigo 171?

Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

Qual é o significado de 171?

O famoso crime do artigo 171 do Código Penal consiste basicamente na prática de golpes, nos quais o criminoso engana a vítima para obter algum tipo de vantagem, na maioria da vezes em dinheiro.

O que o Conselho Tutelar faz em caso de abandono de incapaz?

Mas o Conselho tem autonomia de retirar essa criança de onde está tendo seus direitos violados e deixar em lugar seguro e adequado até a Justiça definir com quem vai ficar essa criança“, disse Everton Pita, presidente dos Conselhos Tutelares.

É crime deixar idoso sozinho?

A Lei prescreve como crime, em seu artigo 98, “abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado”. A pena prescrita para essa conduta é de detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.

Quais são as consequências do abandono de incapaz?

Quais as consequências para o abandono de incapaz? O Código Penal Brasileiro prevê penas que variam de detenção de seis meses a três anos e de reclusão, que variam de um ano a doze anos, dependendo das consequências resultantes do abandono. Além disso, há a possibilidade de aumento da pena em um terço.

Que idade é considerado incapaz?

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Quem é responsável por uma pessoa incapaz?

O curador é nomeado para administrar os interesses do maior incapaz ou impossibilitado, com respeito aos limites predeterminados pelo juiz, que dependem do grau e do tipo da incapacidade. Apesar disso, no âmbito penal, poderá ser nomeado curador ao menor.

Qual a idade que o idoso se torna incapaz?

Sendo assim, um idoso somente é considerado legalmente incapaz quando um juiz reconhece que não pode tomar conta de seu dia a dia, ou ainda que corre riscos severos devido a limitações físicas ou cognitivas.

O que acontece no caso de uma guerra nuclear?

As armas nucleares são armas de destruição em massa; em contraste com a guerra convencional, a guerra nuclear pode produzir destruição em um tempo muito menor e pode ter um resultado radiológico de longa duração.

Qual a consequência de um ataque nuclear?

Uma conseqüência específica das bombas nucleares é a emissão de radiação nuclear diretamente na explosão e continuada pelos materiais contaminados pela exposição à radioatividade, que se tornam também radioativos.

O que pode ser considerado abandono de lar?

O abandono de lar se trata de um ato voluntário, em que um dos cônjuges possui a intenção de não retornar ao lar sem um justo motivo. Isso quer dizer que um dos conviventes sai por livre espontânea vontade e não deseja retornar.

O que é o artigo 121?

Art 121. Matar alguem: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o do- mínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

O que é o artigo 200?

Art. 200 – Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa: Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

O que é o artigo 156?

Art. 156 – Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.