3) Fundamentos históricos e introdução ao estudo do DireitoNa análise da problemática das expressões “bandido bom é bandido morto” e “CPF
cancelado” nos deparamos com o disposto na Constituição Federal de 1988, artigo 5°, inciso XXXIX:
“não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.
a) Qual princípio está contido nesse inciso? O que ele significa?
b) Podemos relacionar esse princípio, que é uma garantia constitucional, com a obra “Dos delitos e das penas” (1764), de Cesare Beccaria? De que forma?
