Direito,
3) Fundamentos históricos e introdução ao estudo do Direito Na análise da problemática das expressões “bandido bom é bandido morto” e “CPF
cancelado” nos deparamos com o disposto na Constituição Federal de 1988, artigo 5°, inciso XXXIX:
“não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.
a) Qual princípio está contido nesse inciso? O que ele significa?
b) Podemos relacionar esse princípio, que é uma garantia constitucional, com a obra “Dos delitos e das penas” (1764), de Cesare Beccaria? De que forma?


3) Fundamentos históricos e introdução ao estudo do Direito Na análise da problemática das expres

2 Respostas

Resposta de: ,

constitui-se mediante lançamento de ofício tendo em vista que o município já detém todas as informações necessárias para a efetivação da cobrança.

Resposta de: ,
Conforme a resposta do ava a resposta certa é :

as asserções i e ii são proposições verdadeiras e a ii é uma justificativa da i. 
Resposta de: ,

a. cabe ao réu o dever de provar a sua inocência.

Resposta de: ,

resposta correta: i e ii.