3) Legislação empresarial aplicadaEm relação às empresas e como sua atividade pode ser impactada com as exigências da LGPD o contexto narrado acima, responda fundamentadamente:
a) O que se considera atividade empresarial e onde podemos encontrar essa definição em nosso ordenamento jurídico?
b) Um dos princípios em que se fundamenta o Direito Empresarial é a livre iniciativa. Qual a sua definição?
