Direito,
A lei 6.938/81 é a referência mais importante de proteção ambiental, principalmente com o avanço industrial que, consequentemente, aumentou o uso de recursos naturais e geração de resíduos. Por meio da lei, os órgãos ambientais limitam e fiscalizam a atuação das empresas, fazendo com que a exploração do meio ambiente ocorra em condições propícias à vida e à qualidade de vida. Os princípios a serem seguidos pelas empresas, e expressos na Lei n.º 6.938/1981 "Política Nacional do Meio Ambiente", incluem: A aplicação de penalidades e multas aos agentes poluidores

O estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais

A racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar e a recuperação de áreas degradadas

O desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais

O desenvolvimento sustentável e o poluidor pagador

2 Respostas

Resposta de: ,

É a referência mais importante de proteção ambiental

Explicação:

A lei 6.938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e trás consigo diretrizes e instrumentos para preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Ela tem como objetivo regulamentar as várias atividades que envolvam o meio ambiente, para que haja preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.

Resposta de: ,

a intervenção em app somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas no código florestal

corrigida pelo ava

Resposta de: ,

denegada restituição de indébito tributário em processo administrativo prescreve em 2 anos o direito de contribuinte de ingressar em juízo com a respectiva ação anulatório.