A lei que criou um imposto sofreu uma alteração em setembro de um determinado ano, sendo que a principal mudança se deu em relação à alíquota que passou de 3% para 4% da base de cálculo. Essa mudança somente começou a ser aplicada no início do ano seguinte, pois implicou em um aumento do valor a ser pago.O fato da cobrança do tributo com sua nova alíquota somente ocorrer no ano seguinte decorreu da aplicação:
A)
do Princípio da Capacidade Contributiva.
B)
do Princípio da Anterioridade.
C)
do Princípio da Isonomia.
D)
do Princípio da Irretroatividade.
E)
do Princípio da Legalidade.
A lei que criou um imposto sofreu uma alteração em setembro de um determinado ano, sendo que a principal
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