Direito,
O prazo para reclamar sobre vício oculto de produto durável é de.

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Resposta de: ,

90 dias equivalente a 3 meses após você receber o seu produto em mãos

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desculpa preciso de ponto então me desculpe realmente

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resposta:

artigo 62 da constituição federal

Resposta de: ,
Denegada restituição de indébito tributário em processo administrativo prescreve em 2 anos o direito de contribuinte de ingressar em juízo com a respectiva ação anulatório.