Questão 12 - Assinale a alternativa correta e justifique as incorretas, quanto à antecipação de tutela prevista no Código de Processo Civil:A) Ao contrário do que ocorre com as medidas cautelares, as medidas antecipatórias não podem ser revogadas a qualquer tempo;
B) A tutela antecipatória pode ser requerida a qualquer tempo, tão logo se verificarem seus pressupostos, mesmo antes da citação ou após a sentença, na fase recursal e mesmo no curso da ação de execução, na pendência de embargos suspensivos;
C) A decisão que antecipa tutela contra pessoa jurídica de direito público poderá ter sua execução suspensa pelo presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, desde que presentes dois requisitos: o ''fumus boni juris'' e o ''periculum in mora'';
D) O pedido de antecipação de tutela, quando houver perigo de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, será concedido mediante caução, real ou fidejussória, para garantia de eventual prejuízo sofrido pelo réu.
Questão 12 - Assinale a alternativa correta e justifique as incorretas, quanto à antecipação de
0 Respostas
neireoliveira precisa da sua ajuda.
Mais perguntas de Direito
há 7 dias
Pontos de graça pessoal
há 4 semanas
O termo parente de segundo grau existe?
há 4 semanas