A constituição da republica federativa do brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988 pela assembleia nacional constituinte e tem como objetivo a democracia do estado como garantia para cidadão. No exercício de seus direitos sociais e individuais , a liberdade, a segurança , o bem estar, o desenvolvimento a igualdade e a justiça são valores supremos de uma sociedade interacionadas a fraternidade, a pluralidade e sem preconceitos