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(MPDFT - 2021 - Promotor de Justiça Adjunto). Assinale a alternativa correta. a. A operacionalização

(MPDFT - 2021 - Promotor de Justiça Adjunto). Assinale a alternativa correta.a.
A operacionalização de políticas públicas feita por sociedade de economia mista que importe na gestão de dados pessoais se submete ao mesmo quadrante de obrigações legais para a proteção destes bens imateriais a que estão sujeitas as pessoas jurídicas de direito privado.

b.
O regime jurídico de tratamento de dados pessoais deve ser seguido pela administração pública na utilização de informações no âmbito exclusivo da segurança pública lato sensu e afastado quando realizado para fins de atividades exclusivas de investigação penal ou de defesa nacional.

c.
Os bens públicos de valor meramente estético não são considerados patrimônio tutelado pela via da ação popular, mas apenas os valorados significativamente sob o aspecto econômico, artístico, cultural, histórico ou turístico.

d.
O tratamento de dados pessoais a ser feito no âmbito de empresas públicas respeita o mesmo regime que respeitado por sociedades de economia mista.

e.
O cidadão tem poder de, individualmente, demandar em juízo o pedido de anulação de atos lesivos ao patrimônio do Distrito Federal, incumbindo ao Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, requerer às entidades envolvidas todas as certidões e informações necessárias à comprovação do fato alegado.

1 Resposta
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A alternativa correta é: O chamado incidente de segurança deve ser comunicado à autoridade nacional de dados naqueles casos em que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, em prazo razoável, com a recomendação atual de dois dias úteis, contados da data do conhecimento do incidente, enquanto não sobrevier outra regulação.

De acordo com o Artigo 48. o controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.  

Essa comunicação deverá ser realizada em prazo razoável, conforme definido pela autoridade nacional.

Após ter a consciência do risco e da sua relevância o controlador deverá comunicar o mais rápido possível a ANPD, sendo indicado o prazo de 2 dias úteis.

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