Com base na Lei nº 9.394/96 (artigos 11, 21, 22 e 205), citada no texto de Cury, a Educação Básica foi reformulada para garantir novos direitos e deveres a diferentes agentes no Brasil, como a família, o aluno e o Estado. Sobre tais direitos e deveres, é CORRETO afirmar que:⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀