O Lucro Presumido é regido principalmente pelo Decreto nº 9
Pergunta:
O Lucro Presumido é regido principalmente pelo Decreto nº 9.580 de 2018, que é conhecido como Regulamento do Imposto de Renda, ou RIR/2018, que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Dessa forma, o RIR/2018 norteia também o Lucro Real e Lucro Arbitrado. No que se refere ao comportamento dos tributos Lucro Presumido, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I- É possível aproveitar créditos fiscais de ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) no Lucro Presumido. PORQUE II- O ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) é um tributo cumulativo.Assinale a alternativa CORRETA: A) As duas asserções são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira. B) As duas asserções são proposições verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa correta da primeira. C) A primeira asserção é uma proposição falsa, e a segunda é uma proposição verdadeira. D) A primeira asserção é uma proposição verdadeira, e a segunda é uma proposição falsa.
A alternativa correta é a A. As duas asserções são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira. As duas asserções são verdadeiras e estão relacionadas entre si. A segunda asserção é uma justificativa correta da primeira porque, se o ICMS fosse um tributo não cumulativo, as empresas optantes pelo Lucro Presumido não poderiam aproveitar créditos fiscais de ICMS.
Lucro Presumido
- I Asserção verdadeira: As empresas optantes pelo Lucro Presumido podem aproveitar créditos fiscais de ICMS. O RIR/2018, em seu artigo 306, determina que “as pessoas jurídicas que optarem pelo regime de tributação do lucro presumido poderão compensar os créditos de ICMS, apurados nos termos da legislação estadual, relativos a mercadorias adquiridas ou serviços tomados, utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, desde que tais bens e serviços sejam utilizados na atividade da pessoa jurídica”.
- II Asserção verdadeira: O ICMS é um tributo cumulativo. Isso significa que, na operação de venda de uma mercadoria, o vendedor deve recolher o ICMS sobre o valor da mercadoria, acrescido do ICMS que ele pagou na compra da mercadoria que ele vendeu.
Justificativa:
A segunda asserção é uma justificativa correta da primeira porque, se o ICMS fosse um tributo não cumulativo, as empresas optantes pelo Lucro Presumido não poderiam aproveitar créditos fiscais de ICMS. Isso porque, na operação de venda de uma mercadoria, a empresa já teria pago o ICMS na compra da mercadoria, e não poderia cobrar novamente o ICMS do consumidor final.
Outros pontos que podem ser mencionados na explicação:
- O ICMS é um dos principais tributos arrecadados no Brasil.
- O crédito fiscal de ICMS é um benefício fiscal que pode reduzir o valor do ICMS a ser pago pela empresa.
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