Pergunta:
EMENDAS CONSTITUCIONAIS. As emendas constitucionais podem modificar as regras tributárias contidas no texto constitucional, inserindo novos comandos ou suprimindo os já existentes sem violar as Cláusulas Pétreas (MAZZA, 2018). De acordo com a Emenda Constitucional nº 17/97 e suas modificações tributárias, assinale a alternativa CORRETA: A) Modificou o regime constitucional das contribuições sociais (art. 195, I, da CF/88). B) Autorizou a União a instituir o imposto sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – IPMF (art. 2º da Emenda). C) Alterou regras de distribuição aos Municípios da receita proveniente da arrecadação do Imposto de Renda (art. 3º da Emenda). D) Alterou o regime das medidas provisórias tributárias (art. 62, §2º, da CF/88).
A alternativa correta é A) Modificou o regime constitucional das contribuições sociais (art. 195, I, da CF/88). A Emenda Constitucional nº 17/97 e suas modificações tributárias alteraram o regime constitucional das contribuições sociais, especificamente no artigo 195, inciso I da Constituição Federal de 1988.
EMENDAS CONSTITUCIONAIS
- A modificação realizada pela emenda impactou diretamente as regras relacionadas às contribuições sociais, trazendo mudanças significativas para o sistema tributário do país.
- Essa alteração demonstra a capacidade das emendas constitucionais de influenciar e modificar as regras tributárias contidas no texto constitucional, sem violar as Cláusulas Pétreas.
Portanto, as emendas constitucionais têm o poder de modificar as regras tributárias, incluindo novos comandos ou suprimindo os já existentes, desde que respeitem os limites estabelecidos pelas Cláusulas Pétreas.
#SPJ1
