Pergunta:
“Art. 479 – Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato”. BRASIL. Decreto-Lei nº 5. 452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Diário Oficial da União. Com base nas informações do fragmento, assinale a alternativa correta, referente aos direitos das verbas rescisórias. A. Os direitos, em caso de término antecipado por iniciativa do empregador, são: saldo do salário, 13º salário proporcional ao tempo trabalhado, direito de levantar os depósitos do FGTS multa de 60% sobre os depósitos efetuados, indenização (metade da remuneração a que teria direito até o fim do contrato por prazo determinado). B. Os direitos, em caso de término antecipado por iniciativa do empregador, são: saldo do salário, 13º salário proporcional ao tempo trabalhado, direito de levantar os depósitos do FGTS multa de 40% sobre os depósitos efetuados, indenização (metade da remuneração a que teria direito até o fim do contrato por prazo determinado). C. Os direitos, em caso de término antecipado por iniciativa do empregador, são: saldo do salário, 13º salário proporcional ao tempo trabalhado, direito de levantar os depósitos do FGTS multa de 30% sobre os depósitos efetuados, indenização (metade da remuneração a que teria direito até o fim do contrato por prazo determinado). D. Os direitos, em caso de término antecipado por iniciativa do empregador, são: saldo do salário, 13º salário proporcional ao tempo trabalhado, direito de levantar os depósitos do FGTS multa de 80% sobre os depósitos efetuados, indenização (metade da remuneração a que teria direito até o fim do contrato por prazo determinado). E. Os direitos, em caso de término antecipado por iniciativa do empregador, são: saldo do salário, 13º salário proporcional ao tem.
No que diz respeito à legislação trabalhista brasileira, em especial ao Artigo 479 do Decreto-Lei nº 5.452 é correto afirmar que em rescisões antecipadas pelo empregador, o trabalhador tem direito a salário pendente, 13º proporcional, FGTS com 40% de multa, e indenização equivalente a metade da remuneração contratual.
Os direitos em caso de término antecipado pelo empregador incluem saldo do salário, 13º salário proporcional, levantamento dos depósitos do FGTS com multa de 40% sobre os depósitos efetuados, além da indenização correspondente a metade da remuneração até o fim do contrato.
A multa de 40% sobre os depósitos do FGTS é a previsão legal para demissões sem justa causa. A indenização de metade da remuneração está em conformidade com o Artigo 479 mencionado.
O dispositivo legal busca equilibrar os interesses do empregado e do empregador, estabelecendo parâmetros para situações de rescisão antecipada em contratos por prazo determinado, visando assegurar uma compensação adequada ao trabalhador nesse contexto específico. A compreensão e aplicação corretas dessas normas são essenciais para garantir a justiça nas relações de trabalho no Brasil.
#SPJ1
A pergunta completa é a seguinte:
“Art. 479 – Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato”. BRASIL. Decreto-Lei nº 5. 452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Diário Oficial da União. Com base nas informações do fragmento, assinale a alternativa correta, referente aos direitos das verbas rescisórias.
A. Os direitos, em caso de término antecipado por iniciativa do empregador, são: saldo do salário, 13º salário proporcional ao tempo trabalhado, direito de levantar os depósitos do FGTS multa de 60% sobre os depósitos efetuados, indenização (metade da remuneração a que teria direito até o fim do contrato por prazo determinado).
B. Os direitos, em caso de término antecipado por iniciativa do empregador, são: saldo do salário, 13º salário proporcional ao tempo trabalhado, direito de levantar os depósitos do FGTS multa de 40% sobre os depósitos efetuados, indenização (metade da remuneração a que teria direito até o fim do contrato por prazo determinado).
C. Os direitos, em caso de término antecipado por iniciativa do empregador, são: saldo do salário, 13º salário proporcional ao tempo trabalhado, direito de levantar os depósitos do FGTS multa de 30% sobre os depósitos efetuados, indenização (metade da remuneração a que teria direito até o fim do contrato por prazo determinado).
D. Os direitos, em caso de término antecipado por iniciativa do empregador, são: saldo do salário, 13º salário proporcional ao tempo trabalhado, direito de levantar os depósitos do FGTS multa de 80% sobre os depósitos efetuados, indenização (metade da remuneração a que teria direito até o fim do contrato por prazo determinado).
E. Os direitos, em caso de término antecipado por iniciativa do empregador, são: saldo do salário, 13º salário proporcional ao tem.”
