Como fica a licença-maternidade com a pandemia?
O Projeto de Lei 3913/20 prorroga as licenças-maternidade até o fim do estado de calamidade pública, ou seja, 31 de dezembro, segundo o Decreto Legislativo 6/20. A extensão do benefício valeria para servidoras e empregadas públicas federais, estaduais e municipais, além de trabalhadoras da iniciativa privada.
Quem tem direito a 6 meses de licença-maternidade?
Para ter direito ao benefício de 6 meses de licença, a empregada deverá pedir uma prorrogação desta até o final do primeiro mês após o parto ou adoção. Caso a empresa contratante seja participante do Programa Empresa Cidadã, como já mencionado, o tempo também pode se entender, de acordo com a Lei 11.770/08.
Como fica o pagamento da gestante afastada na pandemia?
Nesse caso, a trabalhadora terá direito a 70% do valor apresentado na tabela do seguro-desemprego e o restante deverá ser pago pelo empregador. Isso acontece porque a Lei. 14.151 deixa claro o não prejuízo na remuneração da gestante.
Quantos meses dura a licença-maternidade 2022?
Licença-maternidade são quantos meses? O período de afastamento das mães é de 120 dias, totalizando 4 meses. Ele tem início com a apresentação de atestado médico ou, no caso de mães ou bebês que passam por internação de mais de duas semanas, o início da licença se dá após a alta.
Porque a licença-maternidade pode ser prorrogada?
Se a trabalhadora necessitar de um tempo a mais, pode solicitar a prorrogação desse prazo, o que caracteriza a licença-maternidade estendida. Para isso, a empresa deve ter aderido ao programa Empresa Cidadã, desenvolvido pelo Governo Federal.
Foi aprovado o retorno das gestantes ao trabalho?
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei 2058/21, que estabelece medidas sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo sua volta ao presencial após imunização.
O que acontece se a empresa não afastar a gestante?
Estabilidade no emprego
10° da Constituição Federal garante à trabalhadora gestante a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gestação até cinco meses após o parto. Mesmo se seu contrato vencer durante a gravidez, a mãe deve ter seu trabalho assegurado.
Estou grávida e quero me afastar do trabalho?
A licença-maternidade poderá ocorrer a partir do 8º mês da gestação, entre o 28º dia antes da data provável do parto e o dia da ocorrência deste, com duração de 120 dias, sem prejuízo do emprego, dos salários e dos demais benefícios.
Quando recebo a primeira parcela da licença maternidade 2022?
Ela lembrou que a Lei de Benefícios da Previdência Social determina que o primeiro pagamento dos benefícios deve ocorrer até 45 após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária. A lei, porém, não prevê consequências para o INSS em caso de atraso na concessão.
Quando entra em vigor a licença maternidade de seis meses?
O informe da publicação foi feito pela Receita Federal através da Instrução Normativa n°991 no dia 21 de janeiro de 2010 e a lei entrou em vigor no dia 25 de janeiro de 2010. As servidoras públicas já haviam conquistado este direito desde o dia 10 de setembro de 2008 através da Lei n°11.770.
Desde quando começa a contar a licença maternidade?
A licença maternidade começa a contar a partir do momento em que a mulher se afasta do trabalho para ter o bebê. Esse afastamento pode ocorrer até 28 dias antes do parto ou depois do nascimento da criança.
Como é feito o afastamento de gestante na pandemia 2022?
Com efeito, a referida lei preceitua, em seu artigo 1º [2], que a empregada gestante, não tendo sido totalmente imunizada, deverá permanecer afastada de suas atividades ao longo do período de emergência de saúde pública.
Quem paga o salário da gestante afastada em 2022?
A licença-maternidade é um benefício pago pela previdência social a quem contribui com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Quem está de licença-maternidade tem direito ao décimo terceiro?
Portanto, de acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), estar afastada por licença-maternidade não irá interferir na contagem para o pagamento do 13º salário da trabalhadora, fazendo com ela tenha direito ao benefício.
Quantos meses de licença-maternidade 2023?
A CLT determina o afastamento da gestante entre o 28° dia antes do parto e a data de nascimento do bebê. A licença-maternidade dura 120 dias. A mulher tem direito ao salário-maternidade, cujos custos devem ser arcados pela Previdência Social.
Como eu faço para pedir a prorrogação da licença-maternidade?
Como solicitar a prorrogação do salário-maternidade? As seguradas do INSS poderão solicitar a prorrogação do salário-maternidade nos próprios serviços do órgão, pela Central 135 ou pelo aplicativo Meu INSS, por exemplo. Já a segurada empregada, deverá fazer um requerimento diretamente para o seu empregador.
Quando mudou a lei de licença-maternidade?
Ainda em outubro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou que a licença-maternidade começa a contar a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido — o que ocorrer por último. Isso vale para internações longas, acima do período de duas semanas.
Quem paga a licença-maternidade prorrogada?
O benefício é pago diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante todo o período.
Quantas horas uma grávida pode trabalhar por dia?
Gestantes deverão ter em mente o seguinte:
Transportar regularmente cargas de cinco quilos ou, ocasionalmente, de dez quilos, também deve ser evitado. Além disso, trabalhar 8,5 horas por dia ou 90 horas em duas semanas não deve ser excedido.
Quando acaba a licença-maternidade pode ser mandado embora?
Qual o tempo de estabilidade após a licença maternidade? Segundo a lei, a estabilidade se estende por 5 meses após o nascimento da criança. Aliás, esse período também se aplica em caso de adoção, quando a trabalhadora também passa a ser estável.
