Como se provar a equiparação salarial?

É necessário comprovar que o seu salário é menor, mesmo com igual valor ao do seu colega. Para provar que esse não é o fato, a empresa tem direito a realizar avaliações internas e selecionar 3 testemunhas.

Quando é permitido a equiparação salarial?

A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma (empregado, em determinada função, que serve de modelo de equiparação para outro trabalhador, na mesma função) exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

Como entrar com processo de equiparação salarial?

Para entrar com processo para obter a Equiparação Salarial é necessário comparecer ao Departamento Jurídico do Sindicato, em horário de um dos plantões dos advogados trabalhistas, com os seguintes documentos: RG civil, CPF, PIS, Carteira de Trabalho e três últimos holerites.

Quais os 7 requisitos necessários para que seja possível a equiparação salarial?

Para que ela seja válida, o colaborador que solicita deverá atender aos seguintes requisitos:

• Identidade de função;
• serviço de igual valor;
• serviço prestado ao mesmo empregador;
• serviço prestado na mesma localidade;
• diferença de tempo de serviço.

Pode ter salário diferente na mesma função?

Pessoas no mesmo cargo podem receber salários diferentes? Via de regra, a empresa não pode pagar salários diferentes para o mesmo cargo. Essa disposição é prevista pela legislação trabalhista brasileira por meio do direito de equiparação salarial.

Quais os critérios que excluem a possibilidade de equiparação salarial?

É sabido que a Consolidação das Leis do Trabalho exclui, expressamente, a equiparação salarial em três hipóteses: a) entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço for superior a dois anos; b) existência de quadro organizado de carreira cujas promoções obedeçam a critérios de antiguidade e merecimento; e c) paradigma …

Qual o efeito prático do reconhecimento da equiparação salarial?

Se for reconhecido que o empregado com salário menor tem direito a equiparação salarial, ele deverá receber as diferenças salariais em relação ao salário do colega, acrescidas dos reflexos sobre as outras verbas recebidas habitualmente (FGTS, férias + 1/3, 13º, etc).

Quando um trabalhador tem o direito de ganhar mais que outro no mesmo ambiente de trabalho e exercendo a mesma função?

A equiparação salarial é, portanto, um instituto do direito do trabalho que garante que determinado funcionário tenha salário igual a outro que ocupe o mesmo cargo ou exerça função de igual valor.

Como pedir adequação salarial?

No primeiro caso, saber se é o momento certo de pedir um aumento é muito simples, basta pesquisar o piso salarial da função e, caso realmente esteja abaixo, é só conversar com seu gestor imediato e solicitar a verificação junto ao RH.

Quanto à equiparação salarial é correto afirmar que?

Sobre a equiparação salarial, é CORRETO afirmar: A A lei 13.467/2017 consignou que a equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.

Como funciona a diferença salarial?

O colaborador que faz jus à diferença salarial é aquele que passou pelo reajuste salarial, posterior à data-base de seu respectivo sindicato funcional. Portanto, os que recebem a faixa salarial não são contemplados nesse tipo de cálculo.

Quem são considerados empregadores equiparados?

Equiparam-se ao empregador, para efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, a instituições beneficentes, associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

O que a CLT diz sobre equiparação salarial?

“Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

Qual a diferença entre equiparação salarial e desvio de função?

A diferença entre eles decorre da circunstância de que o desvio de função, ao contrário da equiparação salarial, não se funda em isonomia, mas em alteração prejudicial do pactuado, quando o empregado passa a exercer função diversa daquela para a qual foi contratado, sem a contraprestação correspondente, o que acarreta …

Pode mudar função e não o salário?

É fato que o colaborador deve receber um salário compatível com suas funções. Então, com uma mudança de contrato de trabalho, o ajuste da remuneração é obrigatório. Se não acontecer, o funcionário pode ajuizar uma reclamação trabalhista contra o seu empregador, na medida em que isso se trata de uma norma legal.