De quem é a responsabilidade de sinalizar as vias?
§ 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. § 2º O CONTRAN editará normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização.
O que diz o artigo 181 do Código de Trânsito?
XIX – em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa – Proibido Parar e Estacionar): Infração – grave; Penalidade – multa; Medida administrativa – remoção do veículo.
Quem indica que podemos atravessar a rua?
O sinal verde significa que é seguro fazer a travessia, sendo este normalmente representado pela figura de um ser humano em movimento. Por norma, os semáforos de pedestres são instalados próximos aos semáforos de veículos.
Qual é a função do CONTRAN?
O que é CONTRAN e qual sua função? O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito. Com sede em Brasília, o orgão deve estabelecer normas regulamentares para leis de trânsito, bem como elaborar diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
Qual o sistema responsável pela sinalização do veículo?
O sistema responsável pelo acionamento dos equipamentos de sinalização do veículo é o sistema. De freios.
O que é CONTRAN e DENATRAN?
Em resumo, o Contran é órgão que define as normas e regras de trânsito, o Denatran garante o cumprimento dessas normas a nível nacional, o Detran executa as normas a nível estadual e recebe o apoio do Ciretran.
O que diz o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro?
A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. I – se considerado inconsistente ou irregular; II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.
O que diz o artigo 178 do Código de Trânsito Brasileiro?
Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de adotar providências para remover o veículo do local, quando necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito: Infração – média; Penalidade – multa.
O que diz o artigo 170 do Código de trânsito?
Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos: Infração – gravíssima; Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir; Medida administrativa – retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.
Quais são os deveres do pedestre ao cruzar a via pública?
Independente, portanto, de seu direito de preferência na utilização da via pública, deve o pedestre sempre adotar precauções de segurança na travessia da via, levando em conta a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos.
É crime atravessar a rua fora da faixa de pedestre?
Infração – leve; Penalidade – multa, em 50% (cinquenta por cento) do valor da infração de natureza leve.” Como você pode notar, se o pedestre andar fora da faixa a ele destinada, ou ficar parado sobre a faixa, a penalidade é metade do valor de uma multa leve, ou seja, R$ 44,19.
Quando o pedestre pode passar no semáforo?
O sinal vermelho indica parada obrigatória. Já o semáforo que controla o fluxo de pedestres é composto apenas por duas cores: a cor verde sinaliza que o pedestre pode atravessar a rua com segurança na faixa de pedestre, e a cor vermelha indica que ele deve aguardar.
Quem é a autoridade de trânsito?
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a autoridade de trânsito é o dirigente máximo do órgão ou entidade executivo integrante do SNT ou pessoa por ele expressamente credenciada. Assim, a autoridade municipal de trânsito assume o papel de gestor(a) de trânsito no município.
O que cada órgão de trânsito faz?
Os órgãos de trânsito normativos são responsáveis por estabelecer normas e criar regras para o trânsito, como o Contran (Conselho Nacional de Trânsito). Já os executivos (um exemplo é o Detran) fazem com que as regras e leis sejam cumpridas.
