É permitido formular pedido genérico?
É lícita a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, de imediato, a quantia, os valores que o autor pretende receber ao final do provimento jurisdicional, pelo que serão calculados posteriormente na fase de liquidação.
Pode ter pedido genérico?
O pedido imediato nunca pode ser genérico, há sempre de ser determinado (Art. 324).
Quando é lícito formular pedido genérico?
I – É lícito formular pedido genérico nas ações universais, se o autor não puder individuar na petição os bens demandados. II – Considera-se inepta a petição inicial quando o tipo de procedimento escolhido pelo autor não corresponder à natureza da causa.
É lícito formular pedido genérico se sim em quais hipóteses?
“Nos casos em que não é possível a imediata determinação do quantum da pretendida indenização, é lícito formular pedido genérico (art.
O que diz o artigo 324 do CPC?
Art. 324. O pedido deve ser determinado. III – quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
PROCESSO CIVIL: O QUE É PEDIDO GENÉRICO?
O que diz o artigo 513 do CPC?
513 , § 4º , do CPC/2015 – do qual exsurge a necessidade de intimação pessoal do executado – deve ser contado da decisão que ultimar a liquidação de sentença, homologando os respectivos cálculos, mediante interpretação teleológica do dispositivo legal em comento.
O que diz o artigo 489 do CPC?
Está assim redigido o texto legal: “ Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: […] não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ”.
O que diz a lei do genérico?
Foi a partir de 1999 que houve instituição do medicamento genérico. A Lei 9.787, de 10 de fevereiro daquele ano, autorizou a comercialização, por qualquer laboratório, de medicamentos cujas patentes estivessem expiradas.
O que é pedido genérico no CPC?
Pedido genérico é aquele que não descreve de forma delimitada a quantidade, o período temporal, a localização, o recorte temático ou o formato da informação desejada.
Pode haver pedido genérico na petição inicial?
Ao elaborar uma petição inicial, o autor deve formular um pedido certo e determinado, em relação ao gênero, qualidade e quantidade. Contudo, em algumas hipóteses, é permitido que seja feito um pedido genérico.
O que diz o artigo 286 do CPC?
Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.
Quando pode o autor formular pedido alternativo?
10 Art. 325. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. Parágrafo único.
O que diz o artigo 292 do CPC?
O que é o Art 292 CPC (Código de Processo Civil)?
292 no Novo Código de Processo Civil, indica como o valor da causa será calculado a depender da espécie de ação.
O que diz o artigo 322 do CPC?
322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.
É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar desde logo a extensão da obrigação?
§ 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação. § 3º O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos.
É permitida a formulação de pedido genérico em reconvenção nas mesmas hipóteses em que seria cabível em ação principal?
é permitida a formulação de pedido genérico em reconvenção nas mesmas hipóteses em que seria cabível em ação principal. o pedido poderá ser aditado até a citação, desde que haja consentimento do réu. é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, desde que entre eles haja conexão.
O que é um mandado genérico?
É o ato pelo qual a autoridade ouve o acusado acerca da prática de infração penal, conforme estabelece artigos 185 a 196 combinado com artigos 411 caputs, 400 caputs, e 531 caputs do CPP.
Pode a parte formular pedido genérico de indenização por dano moral?
Na impossibilidade de se especificar o valor em ações indenizatórias por dano moral ou material, é possível a formulação de pedido genérico de ressarcimento na petição inicial do processo, com atribuição de valor simbólico à causa.
O que é um pedido implícito?
Em suma, o pedido implícito compõe o mérito da questão controvertida, razão pela qual cabe à decisão defini-lo, independentemente de constar expressamente da postulação. Contudo, não se pode confundir pedido implícito com condenação implícita.
O que diz a RDC 58 2014?
A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) publicou ontem, 13, a RDC 58/2014, que estabelece os procedimentos para a intercambialidade de medicamentos similares com o medicamento de referência. Ou seja, os requisitos necessários para que o similar possa substituir o medicamento de referência.
O que é artigo genérico?
Um artigo genérico pode ter características geradoras de variantes e características não geradoras de variantes. Os artigos genéricos não existem fisicamente e não são vendidos, mas existem como referência de dados para variantes. Os artigos genéricos existem nos sistemas, mas não têm administração de estoques.
Quem fez a Lei do genérico?
O presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou nesta quarta-feira (dia 10) a lei que obriga a indústria farmacêutica a ostentar, em todos os medicamentos comercializados no país, além do nome ou marca comercial, o nome genérico dos fármacos neles contidos.
O que diz o artigo 373 do CPC?
373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
O que diz o artigo 371 do CPC?
371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.
O que diz o artigo 355 do CPC?
Artigo 355
355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art.
