De acordo com o artigo 62 da CLT, apenas em três casos o funcionário não precisa marcar seu ponto. Colaborador que faz atividade externa; Cargos de confiança como gerentes, diretores e chefes; Trabalhador em regime de teletrabalho.
Quem está isento de marcação de ponto?
Quais funcionários são isentos de marcação de ponto? Funcionários que exercem atividades externas incompatíveis com a fixação de horário de trabalho, conforme estabelecido no Artigo 62 da CLT no Brasil, são considerados isentos de marcação de ponto.
Quais empregados não estão obrigados a efetuar a marcação do ponto?
II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. III – os empregados em regime de teletrabalho.
Quais os cargos que não precisa bater ponto?
Gerentes, diretores e chefes de departamento geralmente ocupam cargos de confiança, e por isso, não precisam ter controle de ponto. Porém, somente a gratificação financeira e a nomeação no cargo com esse registro podem não ser suficientes para caracterizar a função como um cargo de confiança.
Quem não é obrigado a bater ponto?
Quem não precisa bater ponto? Não precisam bater ponto funcionários com cargos de gestão e com cargos de confiança.
Registro e controle de ponto: o que diz a CLT – É OBRIGATÓRIO?
O que diz a CLT sobre a marcação de ponto?
Em seu artigo 74, no parágrafo 2, a CLT define normas específicas para empresas que possuem 20 funcionários ou mais. Entre essas especificações, ela obriga que esses estabelecimentos façam a marcação do ponto. Vale lembrar ainda que a CLT obriga a marcação tanto da entrada, quanto da saída dos funcionários.
O que a CLT diz sobre bater ponto?
Podemos afirmar que não são todas as empresas obrigadas a exigir o batimento do ponto. A CLT obriga apenas estabelecimentos que tenham mais de 10 (dez) funcionários nos termos do art. 74, § 2º da CLT.
Quais funcionários têm dispensa do controle de ponto?
Funcionários que exercem cargos de confiança e gestão, como gerentes e diretores, não precisam bater ponto. Por isso, é importante que a área jurídica da empresa e o RH estejam alinhados para evitar problemas trabalhistas com funcionários.
Pode trabalhar sem bater ponto?
A legislação diz que estabelecimentos com mais de 20 funcionários precisam ter algum tipo de registro de jornada. Contudo, nada impede que empresas com menos colaboradores em seu quadro adotem um ponto eletrônico para facilitar suas rotinas.
Sou obrigado a bater o ponto na hora do almoço?
O intervalo para repouso e refeição, mais conhecido como “intervalo para almoço”, não precisa ser registrado diariamente, como ocorre com o horário de entrada e saída do trabalho (registro de ponto – veja principais formas aqui).
Pode sair 5 minutos antes do trabalho?
Pode sair 5 minutos antes do trabalho? (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001).” Vale salientar que a CLT estipula o limite de 10 minutos diários para que o trabalhador atrase e de 5 minutos antes do início da sua jornada, entre as pausas ou no final delas.
Pode bater o ponto 5 minutos antes?
O artigo 58, parágrafo 1 da CLT deixa claro que bater o ponto 5 minutos antes ou 5 minutos depois do começo da jornada não configurará hora extra desde que esse atraso não seja maior que 10 minutos no total de todas as marcações de ponto do dia (incluindo almoço, por exemplo).
Sou obrigado a bater o ponto de uniforme?
Ele obriga que o empregado. chegue mais cedo na empresa para que troque o uniforme, somente depois bata o ponto, fazendo a mesma coisa ao término da jornada de trabalho. Ou seja, o empregado ele tem que terminar a sua jornada, bater o ponto e somente depois trocar de uniforme.
Quantos minutos de atraso para bater o ponto?
Isso significa que a tolerância estabelecida é de 5 minutos, entretanto, ela pode variar até o máximo de dez minutos. Na prática, o colaborador tem uma tolerância máxima de dez minutos por dia, portanto, pode se atrasar diariamente por esse tempo em sua entrada desde que cumpra seus outros horários com pontualidade.
Quantos minutos posso sair mais cedo do trabalho?
Quantos minutos pode sair antes do trabalho? De acordo com a CLT, existe uma tolerância de 10 minutos diariamente para marcação de ponto em casos de atrasos. Acima de 10 minutos, será considerado atraso e a justificativa deve ser feita aos responsáveis determinados pela empresa.
Qual a exigência da lei para o registro de ponto?
A partir de quantos funcionários deve-se usar o ponto eletrônico? O registro de ponto e jornada de funcionários é necessário para todas as empresas que possuem mais de 20 colaboradores, e a obrigatoriedade de ponto eletrônico segue tais regras.
Sou obrigado a bater o ponto no meu celular?
O empregado é obrigado a bater ponto pelo próprio celular? Não há nada no texto da Portaria 671 que determine a obrigação de utilizar o dispositivo do colaborador ou não. Portanto, nesse caso o ideal é que empregado e empregador estejam de acordo sobre essa questão.
É vedado ao empregador restringir a marcação de ponto dos colaboradores?
É vedado ao empregador restringir a marcação de ponto dos colaboradores, pois essa prática desvirtua a finalidade do registro de ponto, que é controlar a jornada de trabalho tal qual ela é realizada.
O que a empresa não pode fazer?
negociação habitual. violação de segredo da empresa. desídia. ato de indisciplina ou de insubordinação.
Como o empregador deve proceder no caso de uma marcação incorreta ou da falta de registro de ponto?
Como o empregador deve proceder no caso de uma marcação incorreta ou da falta de registro de ponto? Esses casos devem ser atendidos pelo Programa de Tratamento e documentados no AFDT.
Sou obrigado a chegar 15 minutos antes no trabalho?
Quantos minutos posso entrar mais cedo no trabalho? Segundo a legislação trabalhista já mencionada, um funcionário tem direito de atrasar até 10 minutos por dia, sem que esse tempo seja debitado do seu banco de horas ou descontado de seu salário.
Pode dar advertência por esquecer de bater o ponto?
Caso ele repita algumas vezes, na mesma semana ou no mesmo mês, o erro da marcação esquecida ou incorreta, o colaborador recebe uma advertência verbal por não registrar ponto.
O que acontece quando o colaborador chega antes do horário?
Início da jornada de trabalho antes do horário
Se o colaborador chega 15 minutos com antecedência, a tolerância para o pagamento de horas extras também será de 10 minutos, sendo este o limite máximo. Se ultrapassado este limite, a empresa terá que realizar o pagamento das horas extras com acréscimo de 50%.
Quantos minutos de atraso é permitido por lei?
A CLT não possui nenhuma norma que estabeleça um prazo ou limite de tempo para atraso de colaboradores. No entanto, as empresas em sua maioria estabelecem um tempo máximo de 10 minutos nas variações de horário entre hora extra ou atraso, feito com base no Art. 58 da CLT.
Pode compensar atraso na hora do almoço?
Nosso escritório recebeu a seguinte pergunta de um de nossos leitores: “Posso chegar uma hora atrasado e compensar no meu descanso intrajornada?” – Francisco, de Uberlândia-MG. Já adiantando, a resposta é NÃO!
