O que a escola não pode proibir?
Em resumo, a escola não pode impedir que o (a) aluno (a) sem uniforme entre na instituição ou participe das aulas, pois tal atitude configura violação ao direito à educação; ao dever de promover e incentivar a educação; e ao princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
Qual Lei permite o aluno usar a roupa que quiser?
L8907. LEI Nº 8.907, DE 6 DE JULHO DE 1994. Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos.
Qual a Lei que protege o aluno?
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
Pode pegar o celular do aluno?
Portanto, se o estudante estiver usando o celular como distração e não aprendendo o conteúdo da aula, o professor adquire o direito de pegar o aparelho, desde que este tipo de punição esteja presente no regimento escolar.
Quando posso processar a escola?
Ofensas verbais e conduta discriminatória de professores ou colaboradores aos alunos. Ofensas e agressões regulares (bullying) em ambiente escolar, tanto entre alunos ou entre alunos e professores/colaboradores, se a escola tiver uma conduta omissa para solucionar o problema.
O que a escola pode pedir?
A ESCOLA SOMENTE PODE SOLICITAR DOS ALUNOS MATERIAIS DE USO PESSOAL, COMO LÁPIS, BORRACHA, APONTADORES, CADERNO, SEM PREFERÊNCIA POR MARCA, E NÃO PODEM COBRAR POR ISSO. Fique atento, os custos com materiais coletivos devem ser incluídos nas mensalidades.
Quantas resmas A escola pode pedir?
“A escola só pode pedir uma resma de papel por aluno, por exemplo. Mais do que isso, já pode ser considerado abusivo”, orienta Chiabai. De acordo com a legislação, escolas não podem obrigar que todo o material seja entregue de uma só vez.
Pode barrar aluno por causa da roupa?
A escola não pode impedir a entrada de quem está sem o traje oficial porque isso fere o direito ao ensino, assegurado pela Constituição Federal.
Pode ir de short para a escola?
Na parte em que descreve as regras de uso do uniforme escolar, a rede estabelece a obrigatoriedade do uso das roupas de acordo com o gênero dos alunos e a ocasião de uso. Além da camiseta de manga curta, enquanto os meninos têm a opção de escolher entre bermuda ou calça, as meninas a partir do 6º ano devem.
Por que proibiram trazer cobertor na escola?
A direção da unidade emitiu um comunicado para que os alunos não levem cobertores ou mantas nas aulas. Segundo a publicação feita na página do Facebook da instituição, a justificativa é de que os itens estariam atrapalhando a concentração e desempenho dentro das salas.
Quais são os cincos direitos do aluno?
Cinco direitos fundamentais da criança e do adolescente: você sabe quais são?
- Direito à vida e à saúde. …
- Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. …
- Direito à convivência familiar e comunitária. …
- Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. …
- Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.
Quais são os três direitos do aluno?
Direitos e Deveres do Estudante
- Direitos. Receber ensino de qualidade; …
- Deveres. Valorizar a Universidade pública e gratuita; …
- Penalidades.
Pode proibir o aluno?
Impedir o acesso do aluno fere o seu direito líquido e certo à educação, consubstanciado, principalmente, nos artigos 6° da Constituição Federal e artigo 53, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90).
Pode o aluno gravar o professor?
A despeito das declarações de Weintraub, o aluno só pode licitamente filmar sem autorização o professor em sala de aula, e no ambiente escolar como um todo, para fins de registrar um crime, uma contravenção penal ou, ainda, algum ato que possa ser considerado, de alguma forma, como possivelmente violador da ordem …
Pode colocar aluno para fora da sala de aula?
A escola precisa ter um procedimento para assegurar e “proteger” o professor. A Ocorrência padrão de Advertência é fundamental. Não se manda aluno para fora sem justificativa.
Qual lei proíbe o professor de pegar o celular do aluno?
Art. 168 – Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
O que são danos morais na escola?
Tema atualizado em 19/4/2021. A conduta omissiva de escola particular que, por não agir com a cautela necessária ao cumprimento do dever de guarda e vigilância dos alunos, causa violação à integridade corporal ou mental de um deles configura falha na prestação de serviço e gera direito à indenização por danos morais.
O que pode ser considerado danos morais?
O dano moral é a violação da honra ou imagem de alguém. Resulta de ofensa aos direitos da personalidade (intimidade, privacidade, honra e imagem). O dano estético configura-se por lesão à saúde ou integridade física de alguém, que resulte em constrangimento.
Quando é que a escola deve acionar o Conselho Tutelar?
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I – maus-tratos envolvendo seus alunos; II – reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III – elevados níveis de repetência.
Quais são as leis da escola?
A Lei 9.394 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, enquanto a Lei 8.069 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste último, podemos encontrar uma parte bem interessante sobre os direitos que a criança e o adolescente têm sobre a educação.
Quais são os direitos dos alunos na escola pública?
Art. 2º – O aluno tem direito à educação e à instrução, sendo-lhe asseguradas, através do Estado todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhe facultar o desenvolvimento físico, mental, espiritual e social, em condições de liberdade e solidariedade humana.
