O que a LGPD protege?
A LGPD garante proteção a todos os dados cujos titulares são pessoas naturais, estejam eles em formato físico ou digital. Assim, a LGPD não alcança os dados titularizados por pessoas jurídicas – os quais não são considerados dados pessoais para os efeitos da Lei.
Quais dados a LGPD não protege?
Não se aplica para fins exclusivamente: jornalísticos e artísticos; de segurança pública; de defesa nacional; de segurança do Estado; de investigação e repressão de infrações penais; particulares (ou seja, a lei só se aplica para pessoa física ou jurídica que gerencie bases com fins ditos econômicos).
Qual é o principal objetivo do LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vem para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
Qual é a finalidade da LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
O que a LGPD regula?
O que é LGPD? Em 2018, foi sancionada a Lei nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), que estabelece um conjunto de regras para coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais.
Entenda: O que é e pra que serve a LGPD? – TecMundo
São três princípios da LGPD?
Os seguintes princípios (art. 6º, LGPD) devem ser observados na hora de tratar dados pessoais: Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
Quais os 5 fundamentos da LGPD?
- I – o respeito à privacidade;
- II – a autodeterminação informativa;
- III – a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
- IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
- V – o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
Que tipo de dados são considerados pela LGPD?
Logo, os dados pessoais são as informações relativas à pessoa, que permitem sua identificação, ou, como consta da LGPD “informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável”.
Quais desses direitos a LGPD nos garante?
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
O que é a LGPD e os seus principais pontos?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil (LGPD), Lei 13.709/2018 é o regulamento brasileiro para garantir a segurança de informações pessoais, por meio de diversas normas sobre a coleta, armazenamento, manuseio e compartilhamento de dados, voltadas para empresas e negócios.
O que é LGPD na empresa?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais.
De quem é a responsabilidade sobre a LGPD?
A responsabilidade civil na LGPD
estão na Seção II do Capítulo VI, intitulado ‘Dos Agentes de tratamento de dados pessoais’”. o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)”. respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais”.
Quais os 3 pilares de segurança dos dados pessoais?
Os três pilares da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) servem como alicerces sobre os quais toda a legislação é construída. São eles: pessoas, processos e tecnologia.
Para quem se aplica a LGPD?
Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados pessoais, realizado por pessoa física ou jurídica e alcança instituições e organizações tanto públicas quanto privadas.
Quais dados devem ser protegidos por lei?
Assim, de acordo com o art 5º, II, são dados pessoais sensíveis aqueles relativos à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando …
Como a LGPD protege as pessoas e as empresas?
A LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados que determina direitos, deveres e princípios que envolvem o uso de dados pessoais em solo brasileiro. Na prática, a LGPD regulamenta como as empresas que atuam no Brasil devem agir em relação à coleta, tratamento e compartilhamento de dados pessoais e sensíveis.
O que a LGPD não se aplica?
Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: I – realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos; II – realizado para fins exclusivamente: a) jornalístico e artísticos; ou.
Quem são os sujeitos protegidos pela LGPD?
Quais são os sujeitos do tratamento de dados pessoais na LGPD? A legislação traz quatro figuras que merecem destaque: -> Titular de dados pessoais; -> Controlador; -> Operador e -> Encarregado (denominado no direito comparado como Data Protection Officer – DPO).
O que diz o artigo 17 da LGPD?
Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.
Quais dados são sigilosos?
Documentos sigilosos: São aqueles que contenham informações pessoais e funcionais com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem, prevenção e diagnóstico médico, ação judicial, apuração de responsabilidade e representação contra servidor (técnico ou professor).
São exemplos de dados pessoais?
Um dado pessoal é aquele que permite a identificação, direta ou indireta, da pessoa à qual o dado se refere, por exemplo: nome, CPF, RG, CNH, carteira de trabalho, passaporte, título de eleitor, endereço, telefone, cookies e endereço IP.
O que não é considerado um dado pessoal?
Entre os exemplos de dados pessoais podemos citar o nome, RG, CPF, e-mail, telefone fixo e celular, endereço residencial, etc. Não são considerados dados pessoais aqueles relativos a uma pessoa jurídica, como CNPJ, razão social, endereço comercial, entre outros.
Quais os 10 princípios do LGPD?
- #1 Finalidade. É necessário explicar para qual finalidade os dados pessoais serão utilizados, podendo ser coletados apenas para fins legítimos. …
- #2 Adequação. …
- #3 Necessidade. …
- #4 Livre Acesso. …
- #5 Qualidade de dados. …
- #6 Transparência. …
- #7 Segurança. …
- #8 Prevenção.
Quais as 10 bases legais do LGPD?
- Consentimento. O consentimento é uma das bases legais mais conhecidas da LGPD. …
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória. …
- Execução de políticas públicas. …
- Realização de estudos por órgão de pesquisa. …
- Execução ou criação de contrato. …
- Exercício regular de direitos. …
- Proteção da vida. …
- Tutela da saúde.
O que é considerado um dado pessoal sensível?
Assim, são dados pessoais sensíveis aqueles relativos à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a um indivíduo.
