O não pagamento da taxa de anuidade de profissional ou empresa pode implicar cancelamento do registro dos mesmos junto ao Crea-MG? Não. Conforme decisão plenária do Confea, Decisão PL-0712/2021, não haverá cancelamento de registros de profissionais e empresas em função de débitos.
Até quando posso pagar a anuidade do Crea?
Até o dia 31 de janeiro, é possível pagar a anuidade 2023 com 10% de desconto. O abatimento vale para os profissionais do Sistema Confea/Crea que estão em dia com o Conselho.
Em que situação o engenheiro pode perder o registro junto ao Crea?
O cancelamento do registro será efetuado por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante.”
Tem como cancelar o Crea?
Todo o profissional que não estiver exercendo a profissão pode solicitar a interrupção de seu registro no CREA. Este direito está descrito na Lei Federal n.º 5.194/1966 e também na Resolução 1007/03 do CONFEA.
É possível perder o Crea?
O responsável técnico pode perder o CREA por algum motivo? Sim, nos casos previstos na Legislação do CONFEA (Lei Federal nº 5.194/66 e demais legislação) está previsto, no Título – DAS PENALIDADES – a suspensão temporária do exercício profissional (art.
Pode parcelar anuidade CREA?
Objetivando modernizar e ampliar a prestação de serviços com maior comodidade às empresas e profissionais registrados, o Crea-SP disponibilizou, desde o dia 30 de janeiro, o pagamento de anuidades, ARTs e demais serviços por meio de cartão de crédito, à vista ou parcelado em até 12 vezes.
Quanto custa o Crea por ano?
O valor da anuidade permanecerá R$ 577,11 para profissional de nível superior e R$ 288,55 para profissional técnico de nível médio.
Quanto custa para reativar o Crea?
Quanto custa? Não se aplicam taxas para este serviço, mas o (a) profissional deverá pagar a anuidade do ano vigente.
O que pode ser denunciado ao Crea?
No caso das ouvidorias dos CREAs, exemplos de assuntos que podem ser tratados são irregularidades técnicas ou jurídicas, sobretudo em relação a atribuições profissionais.
Como cancelar a responsabilidade técnica no CREA?
Preencher o formulário disponível no site do Crea-PR clicando neste link, selecionando o seu perfil (Profissional/Empresa/Leigo), e clicando em seguida em ART – Anotação de Responsabilidade Técnica / Cancelamento de ART seguindo as instruções na tela, ou diretamente pelos links abaixo: Solicitante Profissional.
Quem não tem Crea é engenheiro?
Somente após o registro no Conselho Regional de Engenharia é que se torna Engenheiro e estará no legítimo exercício da profissão. De tal modo, para exercer a profissão de engenheiro regulamentada, é obrigatório ter registro no CREA, conforme Lei 5194/66.
Como saber se meu Crea foi cancelado?
Poderá realizar a consulta diretamente pelo site do CREA-SP em profissionais > consulta de protocolo ou em empresas > consulta de protocolo.
Como funciona o parcelamento do Crea?
De acordo com o CREA-SP (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo), o valor, que não teve alteração para o ano de 2022, pode ser pago até 31 de janeiro à vista com 10% de desconto ou parcelado em até 6 vezes sem juros.
Quem paga a anuidade do Crea?
Quando o serviço é realizado como autônomo, compete ao profissional o pagamento da ART. Já quando o serviço é realizado em nome de pessoa jurídica, compete ao profissional cadastrar a ART e à pessoa jurídica contratada efetuar o pagamento.
Quem tem que pagar o Crea?
Segundo a Lei Federal nº 5.194/66 e a Resolução nº 336/89 do Confea, o registro no Crea é obrigatório a toda “pessoa jurídica que se constitua para prestar ou executar serviços e/ou obras ou que exerça qualquer atividade ligada ao exercício profissional da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia, Meteorologia e …
Quantos anos vale o Crea?
Atualmente, a carteira de identidade profissional tem validade indeterminada. Os profissionais que possuem carteira emitida no modelo anterior, a qual tinha validade de 5 (cinco) anos, podem solicitar nova carteira sem custo adicional, desde que estejam com registro regular.
Qual o piso de engenheiro pelo CREA 2023?
Em 2023, considerando o salário mínimo de R$ 1.302, o piso salarial de engenheiro com a carga horária de 6h é de R$ 7.812, enquanto para 7h30 e 8h é de R$ 9.765 e de R$ 10.416, respectivamente.