Se o profissional deixar de pagar duas anuidades consecutivas, terá seu registro automaticamente cancelado, na forma do art. 64 da lei 5.194/66, mas deverá quitar as duas últimas anuidades. Se não o fizer, o débito será inscrito em dívida ativa, podendo ser protestado e até cobrado judicialmente.
Tem como perder o Crea?
O responsável técnico pode perder o CREA por algum motivo? Sim, nos casos previstos na Legislação do CONFEA (Lei Federal nº 5.194/66 e demais legislação) está previsto, no Título – DAS PENALIDADES – a suspensão temporária do exercício profissional (art. 71, letra “d”) e o cancelamento definitivo do registro (art.
Tem como deixar o Crea inativo?
Todo o profissional que não estiver exercendo a profissão pode solicitar a interrupção de seu registro no CREA. Este direito está descrito na Lei Federal n.º 5.194/1966 e também na Resolução 1007/03 do CONFEA.
Quando o engenheiro pode perder o Crea?
Como previsto na Lei nº 5.194/1966, a partir de análises jurídicas em meio ao processo administrativo, o profissional da área da Engenharia pode perder o registro profissional, após a aplicação da resolução jurídica.
Quantas vezes dá para parcelar o Crea?
Objetivando modernizar e ampliar a prestação de serviços com maior comodidade às empresas e profissionais registrados, o Crea-SP disponibilizou, desde o dia 30 de janeiro, o pagamento de anuidades, ARTs e demais serviços por meio de cartão de crédito, à vista ou parcelado em até 12 vezes.
Até quando posso pagar o Crea?
Do pagamento parcelado:
O pagamento até 31 de março de parcelas em atraso acarretará a incidência de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre a parcela vencida.
Até quando posso pagar a anuidade do Crea?
De acordo com as deliberações aprovadas, as anuidades poderão ser recolhidas em cota única, com desconto de 10% sobre o valor integral, com vencimento em 31 de janeiro, ou desconto de 5% para aqueles que pagarem até 28 de fevereiro de 2023. Para pagamento até 31 de março, o valor será integral.
Até quando pode pagar a anuidade do Crea?
Até o dia 31 de janeiro, é possível pagar a anuidade 2023 com 10% de desconto. O abatimento vale para os profissionais do Sistema Confea/Crea que estão em dia com o Conselho.
O que é interrupção do CREA?
A interrupção do registro é facultada ao profissional registrado que não pretende exercer sua profissão.
Como ativar o Crea novamente?
Como posso requerer? Para solicitação desse serviço, acesse o ambiente do profissional clique no botão abaixo, selecione o menu Protocolo –> Cadastrar Protocolo–> Grupo de Assunto: Profissional; Assunto: Reativação de registro profissional.
Como saber se o meu Crea está ativo?
Essa consulta está disponível no CREANet em Consulta Pública > Atendimento > Serviços Online > Pesquisa Pública de Profissionais ou Pesquisa Pública de Empresas. Ou ainda, através do aplicativo CREA-SP (Somente profissionais).
O que pode ser denunciado ao CREA?
No caso das ouvidorias dos CREAs, exemplos de assuntos que podem ser tratados são irregularidades técnicas ou jurídicas, sobretudo em relação a atribuições profissionais.
Quantas obras um engenheiro pode assinar?
Esses casos especiais são determinados de acordo com o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), juntamente com o critério dos Plenários dos Conselhos Regionais. É acordado que o engenheiro civil pode ser responsável técnico por até três empresas além da sua firma individual.
Quais as profissões que precisam de CREA?
O Crea-SP registra os profissionais formados nos cursos das áreas da Engenharia (Civil, Elétrica, Mecânica, Ambiental, Química, entre outros), Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, além dos formados em cursos de Tecnologia, ligados às áreas fiscalizadas pelo sistema Confea/Crea.
Tem que pagar o Crea todo ano?
A anuidade é devida pelo registro em vigor, conforme o disposto no artigo 63 da Lei nº 5.194/66 – “Os profissionais e pessoas jurídicas registradas de conformidade com o que preceitua a presente Lei são obrigados ao pagamento de uma anuidade ao Conselho Regional a cuja jurisdição pertencerem.” Complementando o assunto …
Qual a anuidade do Crea 2022?
O valor da anuidade permanecerá R$ 577,11 para profissional de nível superior e R$ 288,55 para profissional técnico de nível médio.
Como consultar débitos no CREA?
As dúvidas sobre débitos em Divida Ativa ou no jurídico devem ser encaminhadas para o e-mail jurídico@creasp.org.br ou podem ser esclarecidas nos telefones (11) 3095-4686, 3095-4817 e 3095-4730.
Como conseguir desconto na anuidade CREA?
Os descontos são automáticos e para ter acesso basta emitir o boleto, que pode ser impresso clicando aqui. Lembrando que a tabela de preços da anuidade praticada pelo Sistema Confea/Crea não sofreu alterações em 2022, seguindo os mesmos valores cobrados no exercício de 2021.
Por que tirar o Crea?
Esse registro atesta que o engenheiro está habilitado para desenvolver suas funções com segurança e qualidade. Além disso, permite uma fiscalização mais eficiente, ajudando a atingir o objetivo de prezar pela defesa da sociedade contra serviços ilegais.