O que diz o artigo 130 da Constituição Federal?

Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.

O que diz o artigo 120 da Constituição?

120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

Qual o artigo 140 da Constituição Federal?

Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

O que diz o artigo 133 da Constituição Federal?

Artigo 133 – O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

O que diz o artigo 132 da Constituição Federal?

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, organizados em carreira na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, observado o disposto no art. 135.

O que diz o artigo 136 da Constituição Federal?

136 – O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por …

O que diz o artigo 137 da Constituição Federal?

O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

O que diz o artigo 136 do Código Penal?

O artigo 136 do Código Penal descreve o crime de maus-tratos e considera como ilícito a exposição da vida de pessoa (criança/adolescente/paciente/preso) sob a responsabilidade (autoridade/guarda/vigilância) do agressor, seja para ensino/educação ou tratamento/custódia, por privação de refeições ou cuidados essenciais, …

O que diz o artigo 127 da Constituição?

127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O que diz o artigo 122 da Constituição?

122, nº 13, da Constituição. Não haverá penas corpóreas perpétuas. As penas estabelecidas ou agravadas na lei nova não se aplicam aos fatos anteriores.

O que diz o artigo 125 da Constituição Federal?

125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º – A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Qual é o artigo 145 da Constituição Federal?

O art. 145 estabeleceu, portanto, quais tributos podem ser instituídos por todos os entes federativos, conferindo-lhes competência tributária apta a proporcionar renda própria para o exercício de suas autonomias política e administrativa, em respeito ao modelo federativo de Estado.

O que diz o artigo 143 da Constituição?

143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.

O que fala o artigo 145 da Constituição Federal?

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

O que diz o artigo 105 da Constituição Federal?

105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. V – hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça; VI – outras hipóteses previstas em lei.”(NR) Art.

O que diz o artigo 106 da Constituição Federal?

106, ora em vigor e sob a seguinte redação: “O regime jurídico dos servidores admitidos em serviços de caráter temporário ou contratados para funções de nature- za técnica especializada será estabelecido em lei especial” (verbis).

O que diz o artigo 195 da Constituição?

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: …………………………………