O que diz o artigo 173 do CTB?

Disputar corrida: Infração – gravíssima; Penalidade – multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

Quando o veículo pode ser removido?

Algumas infrações que causam a remoção do veículo:
Demonstrar manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus. Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível. Estacionar o veículo em local proibido ou em desacordo com as regras do CTB.

O que diz o artigo 176 do Código de Trânsito Brasileiro?

O art. 176 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece as providências que devem ser adotas pelo condutor envolvido em acidente com vítima, sob pena de lhe ser aplicada multa administrativa.

O que diz o artigo 175 do CTB?

A infração de trânsito do artigo 175 é comumente chamada de “direção perigosa” e ocorre quando o condutor quer utilizar o veículo para se exibir na via pública; o que se pune é a exibição da manobra, não constituindo infração, portanto, a simples frenagem do veículo (“queimar pneu”), por conta de estar em um declive, …

O que diz o artigo 171 do CTB?

Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos: Infração – média; Penalidade – multa.

O que significa 244 Grau?

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I – Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem usar capacete de segurança ou vestuário de acordo com as normas e as especificações aprovadas pelo Contran; Infração – gravíssima.

Quem assiste racha comete crime?

A lei altera o CTB para elevar a pena pelo crime de participação em racha, atualmente de seis meses a dois anos de detenção, para até três anos. No caso de a prática resultar em lesão corporal grave ou morte, porém, a pena poderá ser de reclusão.

Pode buzinar para pedestre?

Entre elas, estão: Usar a buzina em situações que não for de toque breve, como advertência a pedestres ou outros condutores; De forma prolongada e para qualquer pretexto; Entre as 22 horas da noite e as 6 horas da manhã

Pode guinchar veículo com IPVA atrasado?

A Lei Federal que proíbe apreensão de carro com IPVA atrasado foi publicada em 21 de outubro de 2021 e mudou as leis do Código de Trânsito Brasileiro. Foi sancionada justamente por entender que a apreensão de carros por IPVA em atraso é considerada violação da propriedade particular.

Qual a diferença de apreensão e remoção do veículo?

Conforme antecipei no início do texto, a apreensão é uma penalidade prevista pelo CTB, enquanto a retenção e remoção do veículo são medidas administrativas. O que acontece é que o Código de Trânsito não prevê mais essa penalidade. Ou seja, a apreensão do veículo não existe mais.

O que diz o artigo 178 do CTB?

Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de adotar providências para remover o veículo do local, quando necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito: Infração – média; Penalidade – multa.

O que diz o artigo 195 do Código de trânsito?

Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes: Infração – grave; Penalidade – multa.

O que diz o artigo 274 do Código de trânsito?

O recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando: I – houver suspeita de inautenticidade ou adulteração; II – se o prazo de licenciamento estiver vencido; III – no caso de retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser sanada no local.

O que diz o artigo 192 do CTB?

Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo: Infração – grave; Penalidade – multa.

O que diz o artigo 170 do CTB?

Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos: Infração – gravíssima; Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir; Medida administrativa – retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.

O que diz o artigo 180 do CTB?

Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível: Infração – média; Penalidade – multa; Medida administrativa – remoção do veículo.

O que diz o artigo 121 do CTB?

121. Registrado o veículo, expedir-se-á o Certificado de Registro de Veículo (CRV), em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com os modelos e com as especificações estabelecidos pelo Contran, com as características e as condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração.

O que diz o artigo 169 do CTB?

Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança: Infração – leve; Penalidade – multa.

O que diz o artigo 167 do CTB?

A infração de trânsito por não uso do cinto de segurança, prevista no artigo 167, tem correlação com a norma geral do artigo 65, segundo o qual “É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN”.

O que é 309?

Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Qual é o crime de empinar moto?

O que é o artigo 244? Segundo o artigo 244, inciso III, do CTB, empinar moto (ou em outras palavras, conduzir motocicleta equilibrando-se apenas em uma das rodas) é uma infração gravíssima, cujas penalidades são bastante rígidas.