O que diz o artigo 22 da Lei do Inquilinato?
22. O locador, obriga-se a: (…) VIII – pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, “salvo disposição expressa em contrário no contrato.”
O que diz o artigo 23 da Lei do Inquilinato?
Assim, ao final da locação, conforme dispõe o art. 23 , III , da Lei 8245 /91, a parte locatária deverá devolver o imóvel no mesmo estado em que o recebeu, salvo pelas deteriorações normais de seu uso… Falta de previsão no art.
O que o proprietário pode exigir do inquilino?
Imobiliária e locador só podem exigir uma única modalidade de garantia. Estas podem ser o imóvel próprio e quitado de um fiador, o seguro-fiança (feito em seguradoras), o depósito em dinheiro (caução) ou fundo de investimento.
Quando o inquilino fica isento da multa?
O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.
Quais são os direitos dos inquilinos?
Lei do inquilinato: direitos do inquilino
- Receber o imóvel em plenas condições de uso na entrega das chaves. …
- Não pagar despesas extras do condomínio. …
- Ter preferência na compra do imóvel. …
- Receber de volta o dinheiro gasto em benfeitorias e reformas. …
- Quebra de contrato de aluguel, aviso de 30 dias e desocupação.
Em quais casos não se paga multa por quebra de contrato de aluguel?
No entanto, o parágrafo único do Art. 4 estabelece que o locatário não precisa pagar a multa rescisória no caso de transferência do seu local de trabalho. Nesse tipo de situação, o inquilino pode fazer a quebra de contrato de aluguel sem ônus, desde que notifique o locador com pelo menos 30 dias de antecedência.
Quem deve pagar o IPTU de um imóvel alugado?
o IPTU deve ser pago pelo inquilino; o valor do IPTU será dividido entre proprietário e inquilino. Aliás, o contrato de aluguel também pode especificar a forma de pagamento do IPTU, caso o inquilino seja o responsável.
O que diz o artigo 51 da Lei do Inquilinato?
DISPÕE SOBRE AS LOCACÕES DOS IMÓVEIS URBANOS E OS PROCEDIMENTOS A ELAS PERTINENTES. III – o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.
O que diz o artigo 38 da Lei do Inquilinato?
Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis. § 1º A caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos; a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula.
O que diz o artigo 47 da Lei do Inquilinato?
Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: I – nos casos do art.
O que o locador não pode exigir?
Pela lei, o locador não tem o direito de exigir a retomada do imóvel antes do fim do contrato. A não ser que o locador tenha cometido alguma infração contratual, como atraso no pagamento de aluguéis ou realização de alguma reforma não autorizada. Nesses casos, o locador pode entrar com uma ação de despejo justificada.
O que mudou com a nova Lei do Inquilinato?
Uma das principais mudanças impostas pela nova lei é tornar mais ágil o despejo do inquilino inadimplente. Antes, o tempo médio era de 12 a 14 meses e, agora, será de cerca de seis meses. “Houve uma simplificação do processo judicial. O tempo médio para tirar um locatário era de 12 a 14 meses.
Como não pagar multa de quebra de contrato?
5 casos em que o consumidor pode cancelar o contrato sem pagar multa de fidelização
- Ausência de benefícios concedidos ao consumidor. …
- Ausência de previsão contratual. …
- Consumidor não foi informado sobre a fidelização e a multa. …
- Exigência de fidelização por prazo superior a 12 meses. …
- Falha na prestação do serviço.
O que acontece se o inquilino sair antes do prazo do contrato?
A Lei do Inquilinato realmente prevê o pagamento de multa por parte do locatário que decidir rescindir o contrato de aluguel antes do final do prazo determinado. Porém, é importante saber que a mesma lei embasa essa cobrança de maneira proporcional.
Qual a cláusula de quebra de contrato de aluguel?
A cláusula de multa por rescisão antecipada é praticamente onipresente nos contratos de locação, e a quantia devida geralmente é normalmente fixada em 3 vezes o valor do aluguel. É muito relevante destacar que a aplicação da multa deve ocorrer proporcional ao tempo não cumprido do contrato, conforme dispõe o art.
Quanto tempo inquilino tem para desocupar imóvel?
30 dias
De acordo com a Lei do Inquilinato, somente deve ser utilizado pelo locatário que deseja encerrar o contrato vigente. No pedido de desocupação de imóvel devem constar principalmente a data completa da notificação e a informação de que o inquilino tem até 30 dias a partir desse dia para desocupação.
