O que diz o artigo 320 do CPC?

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Quais são os documentos indispensáveis à propositura da ação?

Contudo, três documentos costumam se fazer indispensáveis a qualquer petição inicial do rito comum: a procuração, o comprovante do pagamento das custas processuais e os documentos de identificação do autor.

Quais são os requisitos da petição inicial novo CPC?

Os requisitos da petição inicial são os seguintes: o juízo a que se destina; a qualificação das partes; a causa de pedir; o pedido; o valor da causa; as provas que pretende produzir; a opção pela realização da audiência de conciliação ou mediação; e a apresentação dos documentos indispensáveis.

Como se prova o pagamento Quais os requisitos da quitação?

A prova de quitação de dívida se faz mediante a exibição de documento ou por meio de recibo, constando os elementos descritos no art. 320 do Código Civil .

O que é o crime de tráfico de influência?

Consiste em solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. A pena prevista é de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Quando a petição inicial é inepta?

A inépcia ocorre quando a petição inicial não é considerada apta pelo juiz, razão pela qual ele a indefere. Uma vez classificada como inepta, a inicial não poderá ser reformada – ou seja, não se admite emenda ou aditamento a esse tipo de peça.

O que diz o artigo 435 do CPC?

– É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Qual é a peça inicial de um processo?

A petição inicial, como o nome já diz, é primeiro ato para a formação do processo judicial. Trata-se de um pedido por escrito, onde a pessoa apresenta sua causa perante a Justiça, levando ao juiz as informações necessárias para analise do direito.

Qual a ordem dos documentos na petição inicial?

Exemplo: 1º arquivo: petição inicial; 2º arquivo: documento de identidade; 3º arquivo: comprovante de residência; 4º arquivo: contrato; 5º arquivo: provas.

Quais são os requisitos da ação?

São compreendidas pela Teoria Geral do Processo como categoria fundamental do processo moderno, situada entre o mérito da causa e as suposições processuais. Além disso, são constituídas por três fatores: legitimidade ad causam, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.

Como é feito o cálculo do valor da causa?

O valor da causa, então, nada mais é do que a soma das parcelas vencidas e vincendas (CPC, art. 260), quando estas últimas existirem.

O que o juiz analisa na petição inicial?

Ao receber a petição inicial, o juiz irá examinar se ela atende a todos os requisitos da lei. Se faltar qualquer um deles ou se a petição estiver insuficientemente instruída, o juiz apontará a falta e dará o prazo de 10 dias para que o autor a emende ou a complete (art. 321/CPC).

Quantas petições podem ter em um processo?

Sim, até três ou quatro, quantas você quiser, mas para todas essas pessoas estarem juntas no mesmo processo é necessário que o assunto e os pedidos sejam os mesmos. 3.

Como provar que paguei em dinheiro?

O comprovante de pagamento é um documento que tem como propósito provar que o dinheiro foi gasto ao adquirir algum bem ou usufruir de algum serviço prestado. Dessa forma, é usado pelos colaboradores ao solicitarem o reembolso de despesas.

Quem tem que provar o pagamento?

É o empregador quem deve guardar prova dos pagamentos efetuados ao empregado, o que significa que se o empregado ingressa com ação pleiteando pagamentos não recebidos, o ônus da prova cabe ao empregador. A prova desses pagamentos deve ser mantida em documento escrito. O art.

Quem tem que comprovar o pagamento?

A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333 , inciso II, do CPC ), seja em razão da regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento.

Quando é considerado tráfico?

Tráfico – previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Vender, comprar, produzir, guardar, transportar, importar, exportar, oferecer ou entregar para consumo, mesmo que de graça, dentre outras condutas.

Qual é a pena de um traficante?

Como mencionado anteriormente, a pena por tráfico de drogas pode variar entre 5 a 20 anos de reclusão e multa, enquanto o porte ou quando demonstrado que a finalidade da droga é para uso pessoal, pode levar à imposição de penalidades brandas.

Em quais hipóteses o processo pode ser suspenso?

As principais hipóteses de suspensão obrigatória são as seguintes: a) os embargos do executado (art. 791, I); b) a morte ou perda da capacidade processual da parte, do representante ou do seu procurador (art. 265,I); c) as exceções de incompetência, de suspeição ou de impedimento (art.

Até quando o juiz pode indeferir a petição inicial?

Quando o juiz recebe a petição inicial, ele irá examinar se ela possui todos os requisitos previstos legalmente, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, pois caso falte algum deles ou se a petição estiver instruída de modo insuficiente, apontará a falta e dará um prazo de 15 dias para que o autor a emende ou a …

Quando se entra com uma ação errada?

Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta inexistência do interesse processual. Há possibilidade jurídica do pedido quando o ordenamento jurídico admite, em tese, a pretensão deduzida pelo autor.