O que diz o artigo 57 da Constituição brasileira?

57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

O que diz o artigo 59 da Constituição Federal?

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: II – Leis complementares: Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

O que diz o artigo 51 da Constituição Federal?

Art. 51. O Presidente da República poderá enviar ao Congresso Nacional projetos de lei sôbre qualquer matéria, os quais, se o solicitar, serão apreciados dentro de quarenta e cinco dias, a contar do seu recebimento na Câmara dos Deputados, e de igual prazo no Senado Federal.

Qual a diferença entre o artigo 155 e 157?

Furtos e Roubos nos Condomínios
Furto, segundo o artigo 155 do Código Penal , é a subtração de coisa alheia móvel…. Roubo, segundo o artigo 157 do Código Penal , é a subtração de coisa alheia móvel, com o emprego de violência ou grave ameaça….Quer saber mais sobre esse assunto e sobre esse artigo?

Tem como responder 157 em liberdade?

Para responder o processo em liberdade, seu namorado deve provar ao juiz, através de petição de liberdade provisória que, uma vez solto, não irá atrapalhar a investigação criminal escondendo provas ou ameaçando testemunhas, que não irá delinquir novamente e que se apresentará em juizo sempre que convocado no curso do …

O que diz o artigo 56 da Constituição?

Dá nova redação ao art. 56, inc. I, da Constituição Federal de 1988, para incluir a possibilidade de afastamento de Deputados Federais e Senadores para ocupar cargo de Secretário de Prefeitura de Município com população igual ou superior a quatrocentos mil habitantes.

O que diz o artigo 60 da Constituição Federal?

60 da Constituição veda a deliberação quanto à proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais. Proibida, assim, estaria a deliberação de emenda que se destinasse a suprimir do texto constitucional o § 6º do art.

O que diz o artigo 64 da Constituição?

“Art. 64. Incumbe ao Presidente do Senado Federal, perdida a eficácia de lei ou ato de natureza normativa (art. 101, § 32) , fazer publicar no Diário Oficial e na Coleção das leis a conclusão do julgado que lhe for comunicado”.

O que diz o artigo 65 da Constituição Federal?

65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Parágrafo único.

O que diz o artigo 72 da Constituição?

Art 72 – A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: § 1º – Ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

O que diz o artigo 45 da Constituição?

45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

O que diz o artigo 61 da Constituição?

61, § 1º, I, da CF/1988 confere ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para inaugurar o processo legislativo que disponha sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos ou aumento de sua remuneração (v. RE 554536, Rel. Min.

O que diz o artigo 103 da Constituição?

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

O que diz o artigo 71 da Constituição Federal?

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.