O que diz o artigo 97 do Código tributário Nacional?

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

O que diz o artigo 174 do CTN?

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

O que diz o Código Tributário Nacional?

O Código Tributário Nacional (CTN) é uma lei infraconstitucional brasileira, promulgada sob nº 5.172, em 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Quais são os débitos não tributários?

O legislador trouxe, no artigo anteriormente citado, exemplos de dívidas que constituem receita, mas que não possuem natureza tributária: “empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação (…)”.

Quanto ao tema ilícitos dentro do Direito Tributário?

Em regra, é nulo o negócio jurídico quando for ilícito o seu objeto (art. 166, II CC). A par dessa norma, ato ilícito, por definição legal (art. 3º, CTN), não é fato gerador de tributo, mas tão-somente suporte fático para a sanção fiscal.

Quais são os 4 princípios da legalidade?

O princípio da legalidade desdobra-se em quatro: 1º – Proibição do emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas; 2º – Proibição de incriminações vagas e indeterminadas; 3º – Proibição da criação de crimes e penas pelos costumes; 4º – Proibição da retroatividade da lei penal.

Quais os tributos que não respeitam princípios tributários?

Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre Operações Financeiras e Imposto sobre Produtos Industrializados: esses impostos não respeitam a anterioridade anual pois possuem função extrafiscal, uma vez que tratam de comércio internacional, mercado financeiro e produção nacional (os mesmos tributos …

Quais são os tipos de imunidade tributária?

Dentro dos tipos de imunidade tributária, existem alguns que podem ser mencionados facilmente: imunidade religiosa. imunidade de Entidades Sindicais. imunidade sem fins lucrativos.

O que diz o artigo 142 do CTN?

142 do CTN, estabeleceu-se que o crédito tributário é constituído pelo lançamento. Nas palavras de Luís Eduardo Schoueri, “A atividade do lançamento tem uma finalidade: apurar o an e quantum debeatur: se é devido e quanto é devido” .

O que diz o artigo 173 do CTN?

173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Qual o alcance do art 170-a do CTN?

O artigo 170-A foi inserido no CTN pela LC nº 104/2001. De acordo com a exposição de motivos, o principal objetivo da inclusão era evitar a perda de arrecadação com base em decisões liminares que eventualmente viessem a ser reformadas.

Quais são os tipos de tributos?

Ao todo são cinco tipos de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Os tributos são a principal fonte de arrecadação de receitas do Governo Federal, mas você sabia que parte desse valor arrecadado já possui destino certo?

Quais são os códigos de situação tributária?

O código de Situação Tributária é composto de três dígitos na forma ABB, onde o 1º dígito deve indicar a origem da mercadoria ou serviço, com base na Tabela A e os 2º e 3º dígitos a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B.

Quais os artigos mais importantes do CTN?

Veja quais são os artigos essenciais em cada um deles para os concursos da Carreira Fiscal de modo geral:

• Constituição Federal: Artigos 145 a 162.
• CTN: 106 (Aplicação da Lei Tributária), 111 e 112 (Interpretação da Lei Tributária), 113 (Obrigação Tributária), 116 e 117 (Fator Gerador)