O que é a legislação tributária?
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Em Direito tributário, legislação tributária se refere às leis referentes à definição de tributos, atribuição de responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no país, incluindo a fiscalização e as penalidades para quem não cumpre a lei.
O que compreende a legislação tributária?
A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Qual é a diferença entre lei e legislação tributária?
Em sentido material, a lei é o ato jurídico normativo que contém uma regra de direito objetivo, dotado de hipoteticidade, é uma prescrição jurídica hipotética. No direito tributário é utilizada no sentido restrito, significando regra jurídica de caráter geral e abstrato.
Como é formada a legislação tributária brasileira?
Dessa forma, pode-se concluir que a Legislação Tributária é composta pela Constituição Federal Originária, Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis ordinárias, Decretos Legislativos e demais Instrumentos Introdutórios de Normas no sistema – sendo esses instrumentos, os primários e os secundários – desde que …
O que é uma estrutura tributária regressiva?
De forma geral, o imposto regressivo incide sobre o consumo e sua principal característica é que toda a população é impactada pela carga tributária da mesma forma, independentemente da renda e do patrimônio. “Ter um sistema tributário regressivo significa que o foco está em tributos indiretos, ou seja, no consumo.
(AULA 01) Legislação Tributária
O que precisa ter em uma lei tributária?
A lei tributária que criar o tributo, deve conter todos os elementos que o definem: fato gerador, sujeitos, base de cálculo e alíquota. (A) a atualização monetária da base de cálculo. Esta alternativa é a correta, pois, de fato, a atualização monetária não depende de lei.
Quais as principais legislações que regulamentam o Direito Tributário no Brasil?
As normas gerais do Direito Tributário, no Brasil, são as estabelecidas pelo Código Tributário Nacional – CTN, além das prescrições e restrições emanadas da Constituição Federal/1988.
Quais são as fontes do Direito Tributário?
As fontes principais do Direito Tributário são as leis, os tratados e convenções internacionais e os decretos (CTN, art. 96), tendo em vista que as demais normas são elencadas no art. 100 do CTN, sob título de Normas Complementares.
Qual a lei que regulamenta o IRPJ?
L9430compilada. LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Art.
Para que se pode utilizar decretos em direito tributário?
No direito tributário os decretos tem função de majorar ou reduzir as alíquotas de determinados tributos, os extrafiscais. … Para majorar ou reduzir alíquotas dos impostos sobre a importação (II), exportação (IE), produtos industrializados (IPI) e operações financeiras (IOF) dentro dos limites das leis.
O que é lei ordinária no direito tributário?
Lei ordinária é a espécie normativa utilizada nas matérias em que não cabe lei complementar, decreto legislativo e resolução. … É o instrumento jurídico normal de disciplina legislativa, sendo a fonte formal por excelência do Direito.
Qual a importância da legislação tributária?
A gestão tributária envolve a interpretação correta das leis para prevenir os riscos e danos aos negócios, pagamento de impostos e redução da carga tributária. Uma boa gestão dos tributos evita falhas no processo de gestão e prejuízos com as taxas impostas a quem comete erros e infrações.
Qual instrumento estabelece maior poder na legislação tributária?
A Lei Complementar é de grande importância ao direito tributário, visto que este ato é o instrumento pelo qual a Constituição determinou que várias matérias serão reguladas. A doutrina diverge quanto à função da Lei Complementar no ordenamento jurídico brasileiro.
Quais as fontes primárias e secundárias do Direito Tributário?
Exemplos de fonte formais primárias: Constituição Federal, emenda constitucional, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, decreto legislativo, resolução e etc. … São fontes formais secundárias são normas execução das fontes principais, não podendo inovar o ordenamento jurídico por elas estabelecido.
Qual a ordem de hierarquia das fontes do direito Tributário?
- Constituição Federal (CF/88)
- Emendas Constitucionais.
- Leis Complementares.
- Leis Ordinárias.
Como são divididas as fontes do direito?
São fontes do direito: as leis, costumes, jurisprudência, doutrina, analogia, princípio geral do direito e equidade.
Qual a previsão legal referente à aplicação da lei tributária no tempo?
Artigo 101 do CTN: ‘A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo. … Uma norma pode ser válida, mas não vigente. Válida, pois foi produzida por quem devidamente competente para tal.
O que é instituir um tributo?
Nesse sentir, instituir tributo significa criar lei veiculando a norma do tributo. … “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.
Quanto à possibilidade de criação de tributo?
O meio que a União, os Estados e Municípios se utilizarão para criar os tributos, será a lei ordinária, em regra cabe somente a ela, criar ou majorar tributos, porém tem-se a exceção da medida provisória e os casos em que a Constituição Federal expressamente excepciona.
Por que é que o sistema tributário brasileiro é considerado regressivo?
Explicando melhor, um sistema tributário é considerado regressivo quando a participação dos tributos sobre a renda e a riqueza dos indivíduos acresce na relação inversa destas, que em linguagem simples quer dizer, paga mais (em termos relativos) quem ganha menos.
Qual o imposto que é considerado regressivo e explique?
Tributos regressivos são aqueles em que a alíquota diminui à proporção que os valores sobre os quais incide são maiores, ou seja, têm relação inversa ao nível de renda do contribuinte. … Ex.: Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, cuja alíquota varia de 15% a 27,5%, conforme a renda.
Qual é a carga tributária brasileira?
A carga tributária brasileira equivale a 33% do produto interno bruto (PIB), índice semelhante ao de países que também oferecem saúde e educação gratuitas à população.
Qual a importância do direito tributário para as empresas?
O Direito Tributário também permite que a empresa identifique as possibilidades de reduzir custos de tributação com a recuperação de créditos tributários e com o aproveitamento de incentivos fiscais do governo, que eximem a empresa de pagar certos impostos em determinadas condições (importação de insumos para produtos …
Qual a importância da gestão tributária?
A boa gestão tributária nas empresas vai muito além de adequação à burocracia. … Uma boa gestão tributária nas empresas garante menos dispêndio de recursos com tributos, que podem ser alocados em investimentos para o crescimento da empresa. E não se trata de deixar de pagar tributos de forma ilegal, pelo contrário.
