O que é a licença prêmio?
É o benefício estatutário que o servidor faz jus a três meses de licença a cada cinco anos de efetivo exercício. O servidor terá direito à licença prêmio de 3 meses em cada período de 5 anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração.
O que faz perder a licença prêmio?
O Estatuto do Servidor prevê que o Servidor Público perde o direito a Licença Prêmio se, entre outros motivos como suspensão, atingir, no período de cinco anos, mais de 45 faltas justificadas em seu local de trabalho.
Como é o pagamento da licença prêmio?
Como calcular o valor da licença-prêmio? A licença-prêmio possui um período aquisitivo de 5 anos de trabalho ininterrupto, com usufruto de três meses de descanso remunerado. Sendo assim, o servidor público federal tem a cada período de uma licença prêmio, 5 anos, o direito a indenização de três meses de salário.
É possível receber a licença prêmio em dinheiro?
A conversão da licença–prêmio em pecúnia (dinheiro) é o direito que o servidor público tem de receber um valor financeiro correspondente à sua remuneração multiplicada pela quantidade de meses que poderia se afastar do serviço público ao se aposentar.
Quem está de licença prêmio tem direito a férias?
Licença-prêmio exclui direito a férias. O empregado que ficou afastado do trabalho por mais de 30 dias, por qualquer motivo, recebendo salário pago pelo empregador, perde o direito às férias.
O que acontece se eu não tirar licença prêmio?
A licença-prêmio dos servidores públicos é um direito que, caso não tenha sido usufruído, pode dar abertura a uma indenização. Recentemente, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que as licenças eventualmente não gozadas deverão ser convertidas em dinheiro, pago aos servidores públicos inativos.
Qual servidor tem direito à licença prêmio?
Para ter direito à licença prêmio, o servidor público deve cumprir alguns requisitos, como ter exercido efetivamente suas funções pelo período de cinco anos e não ter faltas injustificadas ao longo desse período. Além disso, o servidor não pode ter sofrido penalidades disciplinares durante os últimos cinco anos.
Como saber se tenho licença prêmio?
DÚVIDAS. Em caso de dúvidas sobre o processo de licença-prêmio, entre em contato com a Divisão de Registro e Cadastro Funcional, localizada no 2º andar – sala 218, ou através do e-mail [email protected] ou do ramal 6575.
O que mudou na licença prêmio funcionário público?
Atualmente, os servidores têm direito a seis faltas abonadas, mas, segundo o texto, elas serão extintas. As faltas justificadas e as licenças por motivo de saúde e de doença familiar não serão consideradas interrupção de exercício se não excederem 25 dias em cinco anos, para fins do recebimento de licença–prêmio.
Como é feito o cálculo de férias prêmio?
Como calcular o valor das Férias-Prêmio
Ou seja, para você saber qual será o valor devido das férias-prêmio em espécie, basta multiplicar sua última remuneração antes de se aposentar pelo saldo que você possui de férias-prêmio.
Como pedir licença prêmio na prefeitura?
Poderá ser solicitado através de requerimento próprio junto à Divisão de Gerenciamento de sua Secretaria (conforme determinarem);
Pode indeferir licença-prêmio?
3 – O indeferimento de pedido de gozo de licença– prêmio se insere no juízo de conveniência e oportunidade da Administração, de modo que o servidor pode usufruí-la até a extinção do seu vínculo efetivo com a Administração Pública estadual.
Quem tem direito a receber o quinquénio?
Previsto por leis estaduais e com direitos protegidos pela CLT, o ATS é obrigatório para todos os servidores públicos, sejam eles estatutários ou com carteira assinada. Ele deve ser pago a cada cinco anos (quinquênio).
É possível vender férias-prêmio?
A partir de janeiro de 2022, secretarias e servidores podem negociar a compra e venda de dez dias de férias. Os servidores de Boa Vista poderão vender um terço das férias e pedir indenização por licença prêmio a partir de janeiro de 2022. O anúncio foi feito pela Prefeitura nesta sexta-feira, 29.
