O que é incidente de falsidade documental?
Previsto nos arts. 145 a 148, o incidente de falsidade é o procedimento que visa constatar a autenticidade de um documento, ou seja, verificar se um documento apresentado nos autos é real ou não.
Quais os efeitos do incidente de falsidade?
[…] o único efeito do incidente é manter ou não o documento nos autos da ação principal. Por conseguinte, um documento pode ser reconhecido falso em incidente de falsidade, e o réu restar absolvido no processo em que se instaurar em razão do crime de falsidade material ou ideológica. (CAPEZ, 2006, p. 415).
Como pode ser feita a alegação de falsidade documental?
Por força do artigo 430 , do Código de Processo Civil , a falsidade documental deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento nos autos, sob pena de ocorrer a preclusão.
Quando a arguição de falsidade documental poderá fazer coisa julgada?
Se a parte requereu ao juiz que a arguição de falsidade fosse julgada como questão principal, então o juiz ao decretar essa decisão, faz coisa julgada material.
Quando será instaurado o incidente de falsidade?
De acordo com o art. 147 do CPP, porque também comprometido com a busca da verdade, pode o juiz, de ofício, determinar a instauração do incidente de falsidade, sempre que suspeitar da veracidade e da autenticidade de algum documento.
Quais são os crimes de falsidade documental?
Crimes Contra a Fé Pública:Falsificação de documento público, Falsificação de documento particular, Falsidade Ideológica e Falsidade de atestado médico.
De quem é a competência para julgamento de um exame de falsidade documental?
Conforme verificamos alhures, a atribuição para apuração de crime de uso de documento falso perante órgão fiscalizador federal é da polícia federal, sendo a competência para julgamento da justiça federal, conforme entendimento pacífico estabelecido pela Súmula 546-STJ.
Como comprovar que um documento é falso?
Verifique a formatação, cores do documento, brasão, símbolos, pontos, fontes, assinatura e muito mais detalhes. Se tudo bater, ele será verdadeiro, mas se tiver incompatibilidades, há grandes chances de ser um RG falso.
Quem alega falsidade tem que provar?
“O ônus da prova é de quem alega a falsidade (art. 429 , I , do Novo CPC ), mesmo tratando-se de falsidade de assinatura, aplicando-se o art. 429 , II , do Novo CPC , somente quando existente presunção de veracidade da assinatura porque presenciada por tabelião ( 411 , I , do Novo CPC ).
Quais são os tipos de falsidade?
“A falsidade material, com efeito, altera o aspecto formal do documento, construindo um novo ou alterando o verdadeiro; a falsidade ideológica, por sua vez, altera o conteúdo do documento, total ou parcialmente, mantendo inalterado seu aspecto formal.”
Qual é a pena para falsidade?
A pena prevista é de até 5 anos de reclusão e multa, em caso de a falsidade ocorrer em documento público, e de até 3 anos, nos documentos particulares. É importante destacar que o crimes de falsidade ideológica não se confundem com os delitos de falsa identidade ou falsificação e uso de documento falso.
Qual a natureza jurídica da decisão que julga o incidente de falsidade documental?
A decisão que julga procedente incidente de falsidade, ainda que instaurado em autos apartados, tem natureza de decisão interlocutória, pois resolve questão incidente e, assim, desafia recurso de agravo…INCIDENTE DE FALSIDADE.
Quais os tipos de provas documentais?
Segundo Moacyr Amaral dos Santos, prova documental é tudo que representa um fato idôneo que possa ser reproduzido em juízo cujo obtivo é a fixação ou retratação material de um acontecimento. No processo civil é a prova mais forte, porém, pode ser afastada pela prova testemunhal e pericial produzidas nos autos.
Como funciona a falsificação de documento?
Trata-se do ato de fazer alguém crer, por meio de documento público ou particular, em algo diferente da verdade. Esse engano pode ocorrer por omissão, inserção ou alteração em documento. É o que diz o Código Penal brasileiro em seu artigo 299: Art.
Quem falsifica documento e depois o utiliza responde por falsificação e uso em concurso material?
Aquele que falsifica documento público e em seguida o utiliza responde pela falsificação e pelo uso, em concurso material. Considere que o agente, consultando os autos do processo-crime no qual figura como réu, ao se deparar com provas inequívocas de materialidade e autoria, as retire do processo e destrua.
Quais as diferenças entre a falsidade ideológica e a falsidade documental material?
Na falsidade material, o falso incide sobre a própria autenticidade do documento, sobre o corpo do documento. Na falsidade ideológica, o falso incide sobre a veracidade do documento, sobre os seus dizeres. Na falsidade ideológica o corpo do documento é autêntico, falsas são as informações nele constantes.
O que é a prova documental legal?
A prova documental é a representação física que visa corroborar o fato alegado pela parte. Quanto a autenticidade da prova documental, seja ela fotografia, desenhos, escritos fiscais ou gravações, considera-se autêntica quando, após apresentada em juízo, não houver impugnação da parte contrária (art.
Quanto ao incidente de falsidade é correto afirmar que?
se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.
Como deve ser suscitada a Arguição de incidente de falsidade documental em processo civil?
A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. Portanto, tendo em vista que o documento falso foi anexo juntamente com a contestação da parte ré, tempestiva e cabível a presente arguição de falsidade documental.
