O que é mutuo direito civil?

Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

O que é um contrato de mútuo?

O contrato de mútuo é um dos instrumentos contratuais tipificados no nosso código civil e é amplamente utilizado no Direito brasileiro. Ele consiste em uma relação de empréstimo entre dois particulares, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas.

O que é o mútuo oneroso?

Quando o empréstimo de dinheiro é feito por uma instituição financeira, certamente, será na modalidade de mútuo oneroso, o qual implica na cobrança de juros (remuneração devida pela utilização de capital alheio) e também na exigência de garantia (real ou fidejussória) da devolução desse dinheiro, o que por sua vez …

Quem pode fazer um contrato de mútuo?

O contrato de mútuo é um documento que comprova a realização de um empréstimo financeiro que pode ser realizado entre pessoas jurídicas e pessoas físicas ou entre pessoas jurídicas.

O que é um contrato de mútuo mercantil?

DCom. É o empréstimo (de natureza interna ou externa), cujo objetivo é puramente comercial, sendo que uma das partes seja comerciante (CCom, arts.

Direito Civil – Aula #166 – Mútuo (É isso!)

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Quem é o mutuário?

Mutuante é a parte que empresta. Mutuário é a parte que recebe o empréstimo. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

Qual a diferença entre contrato de mútuo e empréstimo?

Mútuo –empréstimo de bem consumível, a devolução deve ser na mesma qualidade e quantidade. Exemplo: dinheiro. … A diferença é que enquanto no caso mútuo o bem recebido é consumível, e a pessoa deve restituir na mesma quantidade e qualidade; no comodato a pessoa deve devolver a mesma coisa que foi emprestada.

Como cobrar contrato de mútuo?

Essa cobrança pode ser feita a partir do momento em que expira o prazo estabelecido no contrato, de forma semelhante à cobrança de um cheque sem fundo. Vale ressaltar porém que para ser considerado um título executável extra-judicialmente, o contrato de mútuo precisa ser assinado também por duas testemunhas.

Como registrar contrato de mútuo?

Para que o contrato de mútuo e seus encargos sejam considerados dedutíveis, deve ele ser escrito e estar registrado em cartório, ou possuir seus lançamentos contábeis registrados no Livro Diário da pessoa jurídica, conforme definido em legislação específica.

O que significa valor do mútuo?

Esta palavra tem origem no latim mutuus e significa algo que é recíproco e expressa a ideia de troca ou permuta entre duas partes. Alguns sinônimos de mútuo são: correspondente, mutual, bilateral. Um sentimento mútuo é um sentimento que é correspondido ou que existe de igual forma em outro grupo ou pessoa.

Quais impostos incidem sobre contrato de mútuo?

No caso de contrato de mútuo sem prazo fixado, o resgate poderá ser feito a qualquer momento e com isso os rendimentos serão tributados com a alíquota de 22,5%. Se o prazo for de 721 dias, a alíquota do imposto de renda será de 15%.

Quem paga o IRRF sobre mútuo?

A responsabilidade pela retenção do IRRF é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos e no caso de o mutuário (o que paga os rendimentos) ser pessoa física, a pessoa jurídica mutuante (a que recebe os rendimentos) ficará responsável pela retenção do imposto (artigo 49, § 1º, da IN RFB 1585, de 2015).

Qual o prazo de prescrição do mútuo verbal?

Prazo prescricional em contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, definiu que o prazo prescricional para a cobrança de valores objeto de contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos.

Como fazer uma declaração de empréstimo de dinheiro?

Para quem tomou emprestado (mutuário):

Para declarar empréstimos contraídos junto a pessoa física, vá até a ficha Dívidas e Ônus Reais e selecione o código 14. Na área de “Discriminação”, coloque informações sobre a dívida, como a data da operação e o nome e CPF de quem fez o empréstimo.

Por que o contrato de empréstimo é considerado um contrato unilateral?

É unilateral, pois quando entregue a coisa as obrigações recaem somente sobre o mutuário. Em que pese ser tratado no Código Civil como contrato gratuito, existe a figura do mútuo feneratício, onde ocorre o empréstimo de dinheiro com estipulação de juros, sendo, portanto, um contrato oneroso.

Quem é o comodante e quem é o comodatário?

O comodante é a pessoa física ou jurídica que cede o bem, ao passo que o comodatário é quem recebe o bem, sendo responsável por conservar esse item como se fosse seu.

O que é contrato de empréstimo?

O contrato de empréstimo nada mais é do que o documento que oficializa uma operação de crédito. Nele, constam todas as partes necessárias para que se cumpra o combinado no momento da assinatura.

O que é mutuário imóvel?

substantivo masculino Pessoa que recebe, por empréstimo, os recursos financeiros para aquisição de um bem, de um imóvel: o mutuário é responsável pelo pagamento do empréstimo ao banco. Aquele que recebe por empréstimo através de contrato mútuo.

O que é identidade mutuário?

Quando se pede um empréstimo para a compra de um bem, por exemplo, quem recebe o empréstimo torna-se um mutuário. Trata-se do nome da pessoa que receberá o valor solicitado. … O documento chamado de contrato mútuo tem o valor total do empréstimo, as parcelas e o período para pagamento.

O que é identificação do mutuário?

É a identificação plena (nome completo, CPF e data de nascimento) do mutuário a partir de batimento de dados com o cadastro da Receita Federal.

Qual o prazo para entrar com ação de cobrança?

Todas as dívidas têm um determinado prazo para prescrever, mas nem todos os consumidores sabem disso. De acordo com o artigo 205 do Código Civil, os débitos prescrevem em 10 anos, salvo algumas exceções.

O que é contrato de mútuo verbal?

O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade”. Como exemplo clássico temos o dinheiro, pois uma ou mais cédulas podem ser substituídas por outras da mesma espécie. … Sim, o contrato de mútuo verbal é válido.

Como pedir prescrição intercorrente?

Prescrição intercorrente na execução fiscal

Está prevista no art. 40: Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

Como funciona o mútuo entre empresas?

O Contrato de Mútuo Financeiro é a operação em que há um empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas e jurídicas, ou entre pessoas jurídicas, cujo tratamento fiscal é específico e não envolve instituição financeira.

O que é IRRF IOF?

Como dito acima, são dois impostos incidentes: Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto de Renda (IR).