O que e o refis 2022?
O Refis 2022 foi criado pela Lei Municipal 3.011/22 e autoriza o município a receber com descontos de até 90% nos juros e multas os créditos consolidados até o dia 31 de dezembro de 2021. O contribuinte também pode parcelar em até 10 vezes os débitos.
O que é e para que serve o Refis?
O que é REFIS? O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) foi criado com o objetivo de colocar em dia a situação financeira de empresas e pessoas físicas junto à União ou à Receita Federal. A proposta é a redução das multas e o parcelamento dos valores de débitos inscritos em dívida ativa ou não.
Até quando vai o Refis Federal 2022?
Anteriormente, o prazo vencia em 30 de novembro de 2022. Agora, com a publicação desses termos aditivos, o novo prazo passa a ser 31 de março de 2023.
Quem pode optar pelo Refis 2022?
Quem possui débitos não inscritos na dívida ativa pode transacionar e obter os benefícios do REFIS 2022. Os precatórios ou direitos creditórios com sentença transitada em julgado podem ser utilizados para amortizar o seu débito tributário.
Quem pode participar do Refis 2022?
O Programa de Recuperação Fiscal, mais conhecido como Refis, tem como objetivo a regularização e/ou renegociação de dívidas com a União, sejam tributárias ou não. Essas dívidas podem pertencer a uma pessoa física ou com CNPJ rural. Tratam-se de débitos inscritos ou não em dívida ativa.
Quais débitos entram no Refis?
Prazos para o REFIS 2022
Os Tributos Federais: IRPJ, IRPF, II, IPI, COFINS, PIS/PASEP CSLL, INSS e IOF fazem parte do REFIS 2022.
Como saber se tem direito ao Refis?
Para conferir a existência de programas de refinanciamentos ativos, basta acessar a página da Receita Federal para Parcelamentos Especiais. Por este meio, é possível encontrar as orientações gerais para participar do Refis. Também pode-se consultar a situação para empresas e pessoas que aderiram a programas antigos.
Quais documentos precisa para fazer o Refis?
– Cópia CNPJ/Contrato Social; – Cópia CPF, RG e comprovante de endereço do responsável; * caso o requerimento esteja assinado por outra pessoa que não conste no quadro societário da empresa, será necessária a apresentação de procuração.
Qual a vantagem do Refis?
Quais são as vantagens do REFIS? Para regularizar os débitos tributários, o Refis oferece aos contribuintes várias modalidades de liquidação dos débitos fiscais junto ao Fisco, tais como: descontos de juros, multas e honorários advocatícios.
Qual o benefício do Refis?
A Resolução CFT nº 213/2023 institui a Política de Refinanciamento de Dívida Tributária (REFIS 2023), no âmbito do Sistema CFT/CRT, que oferece descontos de até 100% sobre juros e multas decorrentes de débitos acumulados de pessoas físicas e jurídicas em 2019 até 31 de dezembro de 2022.
O que é Refis do Governo Federal?
O objetivo do REFIS é promover a recuperação fiscal de créditos tributários e não tributários atualizados monetariamente e acrescidos de juros e multas de mora vencidos até 31 de dezembro de 2022.
Tem desconto para quitar dívida com a Receita Federal?
Para realizar o procedimento, é preciso abrir um processo digital no portal e-CAC na página da Receita Federal.
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Como obter até 50% de desconto para quitar dívidas com a Receita
- solicitar o serviço via processo no portal e-CAC;
- escolher a área “Transação” e o serviço desejado;
- e anexar todos os documentos necessários.
Quanto tempo leva para caducar uma dívida com a Receita Federal?
DECISÃO: Ação para cobrança de divida tributária prescreve em cinco anos contados da constituição definitiva do débito.
O que acontece quando a empresa não paga o Refis?
A falta de pagamento por três meses consecutivos ou seis intercalados pode levar à exclusão do programa.
O que é Refis do Simples?
Essa renegociação é feita por meio do Refis Simples que é o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional, ou pelas transações tributárias, outra modalidade de regularização de dívidas fiscais.
Onde solicitar o Refis 2022?
- Acessar o portal de serviços Receita/PR.
- Recuperar senha do Portal da Receita Estadual.
- Tornar-se usuário do Receita/PR.
Como aderir ao Refis Simples Nacional 2022?
O pedido de adesão ao RELP para os débitos de Simples Nacional e Simei em cobrança na RFB é realizado, exclusivamente, pela internet, no portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB, até o dia 31/05/2022.
Onde solicitar o Refis?
O parcelamento também poderá ser solicitado através do e-mail ([email protected]) ou WhatsApp da Dívida Ativa (4446-7852), e aguardar o contato do setor de Dívida Ativa por meio de WhatsApp ou e-mail oficiais.
Como solicitar parcelamento Refis?
Para aderir às modalidades de Refis é necessário formular um requerimento à PGFN e informar os dados que comprovam o enquadramento do contribuinte na modalidade desejada. Na maioria dos casos será necessário informar os rendimentos recebidos em anos anteriores e do ano de adesão ao REFIS.
Como funciona o Refis Municipal?
1) O que é o REFIS? REFIS é a sigla para Programa de Recuperação Fiscal. A Lei Complementar nº 1.048 permite que contribuintes possam renegociar débitos tributários com o município, com desconto sobre multa e juros e parcelamento em até 30 vezes.
