O Programa de Recuperação Fiscal é uma iniciativa que visa a regularização de dívidas de uma empresa ou pessoa física com a União ou com a Receita.

O que é Refis da Prefeitura?

O Programa de Renegociação Fiscal (REFIS) vai oferecer descontos de até 90% em juros e multas e parcelamento em até 60 meses. Para aderir ao REFIS, o munícipe pode renegociar pessoalmente no Seção de Dívida, que fica no prédio da Prefeitura (Praça Pedro Torres, 100 – Centro).

Quem tem que pagar Refis?

Por meio desta Lei, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME e EPP) optantes pelo Simples Nacional ganharam o seu próprio Refis – um programa de regularização tributária intitulado PERT (sigla para Programa Especial de Regularização Tributária), e também conhecido como Novo Refis.

Quais dívidas entram no Refis 2022?

O Refis abrange dívidas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCD).

Quem tem direito ao Refis 2022?

Contribuintes que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa com a União poderão efetuar o parcelamento do seu passivo tributário com descontos e prazos prolongados.

Qual a vantagem do Refis?

Quais as vantagens do Refis
É um refinanciamento com uma negociação que varia conforme o tamanho da dívida. Logo, suas principais vantagens estão nos parcelamentos prolongados e juros menores. Alguns descontos, inclusive, chegam a 100%. Há a possibilidade de pagar a vista com valores ainda mais diferenciados.

Qual o mês do Refis 2022?

O pedido de ingresso no REFIS poderá ser feito até o dia 28 de fevereiro de 2022. No caso de adesão e pagamento total ou da primeira parcela até o dia 28 de fevereiro de 2022, haverá redução de 90% do valor dos juros de mora e da multa, no pagamento em parcela única (à vista).

Qual o benefício do Refis?

O Refis é um programa de incentivo à regularização de débitos que permite o pagamento de dívidas de ICMS e de multas moratórias do IDAF em até 60 parcelas mensais e sucessivas ou com redução de até 100% das multas.

Como funciona o Refis da Receita Federal?

O que é o REFIS (Programa de recuperação fiscal)?
Obviamente, o REFIS propõe uma série de regras para que uma empresa possa aderir ao programa, como valor mínimo de dívida e o pagamento correto das parcelas. Obedecendo essas regras, a empresa pode ter descontos que chegam a 70% da dívida e algumas multas a 100%.

Quando será o Refis de 2022?

dia 28 de fevereiro de 2022

O pedido de ingresso no REFIS poderá ser feito até o dia 28 de fevereiro de 2022. No caso de adesão e pagamento total ou da primeira parcela até o dia 28 de fevereiro de 2022, haverá redução de 90% do valor dos juros de mora e da multa, no pagamento em parcela única (à vista).

Quando será liberado o Refis 2022?

Anteriormente, o prazo vencia em 30 de novembro de 2022. Agora, com a publicação desses termos aditivos, o novo prazo passa a ser 31 de março de 2023.

Foi aprovado o Refis 2022?

Foi sancionado nesta terça-feira (6), a lei complementar que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu (Refis 2022).

Como saber o valor do Refis?

o Parcelamento em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 20% (vinte por cento) das isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal.

Como aderir ao Refis 2022 Simples Nacional?

O pedido de adesão ao RELP para os débitos de Simples Nacional e Simei em cobrança na RFB é realizado, exclusivamente, pela internet, no portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB, até o dia 31/05/2022.

O que acontece quando se deixa de pagar o Refis?

A falta de pagamento por três meses consecutivos ou seis intercalados pode levar à exclusão do programa.

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