O que muda com a nova lei da terceirização?
Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os colaboradores contratados pelas empresas de trabalho temporário.
Qual é a regra para a terceirização no Brasil hoje?
Vale ressaltar que na terceirização o empregado é subordinado à empresa prestadora dos serviços, com a qual tem vínculo empregatício. Portanto, somente ela pode fazer exigências. Neste modelo, a empresa contratante não tem o direito de apresentar cobranças diretas ao profissional terceirizado.
Porque a terceirização é ruim para o trabalhador?
A terceirização também pode causar uma redução de empregos no país. Ela traz consigo o aumento do período permitido para serviços temporários, o que é ruim para o trabalhador, que não recebe direitos como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nem a multa de 40% quando é demitido nessa modalidade.
Quais direitos o trabalhador terceirizado não tem?
Direitos não obrigatórios por lei como vale-alimentação, Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e plano de saúde e/ou odontológico não são obrigatórios aos terceirizados.
O que os trabalhadores perderam com a reforma trabalhista?
A partir da reforma trabalhista, as demissões podem ser feitas através de um acordo entre o colaborador e a empresa. Com isso, o profissional perde o direito ao seguro-desemprego, mas ganha metade do aviso prévio e da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Quais os direitos do serviço terceirizado?
Direitos do trabalhador terceirizado
- Remuneração compatível com o mercado, atividades realizadas e horas trabalhadas;
- 13º salário;
- Férias;
- Descanso semanal remunerado;
- FGTS;
- Contribuição ao INSS;
- Aviso prévio;
- Licença maternidade ou paternidade.
Quem trabalha terceirizado tem carteira assinada?
E é por isso que podemos dizer que o funcionário terceirizado possui os mesmos direitos garantidos pela CLT dos que trabalham com carteira assinada.
Foi aprovada a lei da terceirização?
A Nova Lei da Terceirização (Lei 13.429/17) foi aprovada em 31 de março de 2017 e, assim, as relações profissionais no Brasil foram transformadas. Agora, as empresas brasileiras podem terceirizar sua mão de obra.
Quanto tempo dura o contrato de uma empresa terceirizada?
Atualmente, o Código Civil prevê que o contrato de prestação de serviços não pode ter duração superior a quatro anos. Após esse prazo, o contrato é encerrado, ainda que seja para a execução de uma obra, por exemplo.
O que descaracteriza a terceirização?
A presença de subordinação pessoal ou estrutural de trabalhador intermediado em relação à empresa contratante descaracteriza a prestação de serviço, ensejando reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador dos serviços (Art. 9º da CLT).
Quais são as consequências do trabalho terceirizado?
Ademais, as consequências da terceirização são, principalmente, a garantia, ao menos em tese, de um trabalho bem feito, já que a empresa prestadora dos serviços é especializada naquele ramo, além do barateamento da produção.
Porque as empresas preferem terceirizar?
Por que terceirizar? A terceirização pode gerar diversas vantagens quando é usada dentro da estratégia de negócio das empresas. Ao terceirizar parte de suas atividades, as empresas tornam seus processos mais eficientes e competitivos, agregando competência e qualidade técnica para suas entregas e etapas de produção.
Quais as consequências para os trabalhadores com a terceirização?
A terceirização reduz os direitos trabalhistas dos trabalhadores, como se verá adiante. A terceirização tem o intuito de melhorar a competividade, ocorrendo através de diminuição de custos, melhoria de qualidade, flexibilidade e especialização. Existem diversas formas de relação entre terceiro x contratante.
Quantas horas trabalha um terceirizado?
44 horas semanais
– Terceirizados têm jornadas de trabalho definidas
Seja no regime normal (44 horas semanais) ou parcial de tempo (26 horas semanais), os trabalhadores terceirizados também precisam registrar o ponto, sob a responsabilidade da prestadora.
