O que mudou com a nova lei do vale-alimentação?

Mudar a bandeira – Uma das mudanças é que, a partir de 1º de maio deste ano, trabalhadores poderão solicitar portabilidade 100% gratuita do cartão de benefício. A regra permitirá que o trabalhador escolha a empresa emissora do cartão para verificar os melhores benefícios.

Quando começa a valer as novas regras do vale-alimentação?

O Vale-Alimentação (VA) e Vale-Refeição (VR), estão com novas regras que passam a valer a partir deste mês de março. As mudanças são oriundas da Lei 14.442/2022 e pela Resolução 289/2023 do Banco Central (BC).

Como funciona a lei do vale-alimentação?

A partir de agora, fica estabelecido que o valor pago a título de auxílio-alimentação (VR ou VA) deve ser utilizado exclusivamente para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para aquisição de alimentos em estabelecimentos comerciais.

Pode usar vale-alimentação para comprar eletrodomésticos?

Em hipermercados, há uma grande oferta de eletrodomésticos. Porém, não é possível comprar esses itens com o vale-alimentação, assim como utensílios de cozinha e ferramentas.

Qual o valor mínimo do vale-alimentação?

Apesar do valor máximo de desconto, não existem máximos ou mínimos em relação ao vale-refeição. Ou seja, você pode oferecer o valor que quiser para os seus colaboradores, de acordo com o que considera ser justo e o que a sua empresa está disposta a pagar.

Quem tem direito ao vale-alimentação 2023?

Para ter direito ao auxílio-alimentação, é preciso ser um servidor ativo da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Extrai as principais regras sobre o pagamento do auxílio, contidas no decreto 3.887, de 16 de agosto de 2001, que regulamenta o art. 22 da lei 8.460/92.

Até quando deve ser pago o vale-alimentação?

Vale Alimentação deverá ser pago até o dia 30 | SINTRAMFOR.

Pode comprar produtos de higiene com vale-alimentação?

Conforme falamos, de acordo com a Portaria 03 do Ministério do Trabalho no Art. 17 § 6º, o Cartão Alimentação é valido somente para aquisição de produtos do gênero alimentício.

Quem trabalha 8 horas por dia tem direito a vale-refeição?

Horas trabalhadas
No caso das categorias representadas pelo SEAAC, todos os trabalhadores tem direito ao Vale Refeição independente da jornada trabalhada. “Assim, se o empregado trabalhar 1, 4, 6 ou 8 horas, é devido o benefício”, afirma o advogado.

Qual o valor do aumento do vale-alimentação?

O aumento de 7,8% acrescido de 43,6% de vale-alimentação serve para uma implementação já no mês de março. Caso seja aplicado a partir de abril, o reajuste salarial passa para 8,5%; a partir de maio, o reajuste sobe para 9%.

Qual é a diferença do vale-alimentação e do vale-refeição?

Cartão Refeição ou Vale-Refeição é comumente utilizado durante o período de trabalho, para que os colaboradores se alimentem em locais que oferecem alimentos prontos, como restaurantes e lanchonetes. O Cartão alimentação ou Vale-Alimentação é utilizado principalmente para compras em redes de supermercados.

O que não pode passar no vale-alimentação?

Veja a seguir quais são: Bebidas alcoólicas. Cigarros e produtos de tabacaria. Produtos de higiene pessoal e limpeza.

O que não pode ser comprado no vale-alimentação?

Com a mudança das regras a cerca do vale alimentação no ano passado, a compra de alguns produtos será proibida a partir de 1º de maio, como bebidas alcoólicas, produtos de limpeza e higiene, cigarro, cosméticos, maquiagem, eletrodomésticos e utensílios de cozinha.

Qual valor do VR 2023?

R$ 40,64

Em 2023, esse valor passou para a média de R$ 40,64. Dispositivo não suportado.

Quem recebe VR pode levar marmita?

Empresa não pode proibir funcionário de levar marmita.

Qual é o valor do VR por dia?

Fica estipulado o valor mínimo de R$ 14,84 (quatorze reais e oitenta e quatro centavos)por dia efetivamente trabalhado, a título de vale refeição.

Quem decide o valor do vale-alimentação?

O valor desse benefício pode ser definido pela própria empresa, uma vez que o desconto vale-alimentação não é obrigatório. Porém, de acordo com a Lei de número 5.425/1943, o valor do desconto vale-alimentação não deve ultrapassar 20% do valor contratual de cada colaborador.

Quanto à empresa tem que pagar de vale-alimentação?

Nesse caso, a empresa deve seguir o valor estipulado pela convenção. Contudo, a Lei nº 5.452/1943 diz, em seu artigo 458, que o valor do vale-alimentação não deve ultrapassar 20% do salário-contratual de cada funcionário.

Pode acumular vale-alimentação?

Resumidamente, a resposta é sim: o valor excedente do pagamento de um mês continua no saldo para os períodos seguintes. Dessa maneira, se o trabalhador não utilizar todo o valor do auxílio pago em um mês, o colaborador pode acumular vale-alimentação na conta. Essa regra também é aplicada ao vale-refeição.

Pode pagar gasolina com vale-alimentação?

Agora vamos à principal pergunta do texto: posto de gasolina aceita vale-alimentação? A resposta é não. O auxílio deve ser usado apenas para a compra de produtos alimentícios que necessitam de preparo em estabelecimentos credenciados na CNAE.