O que não pode ser descontado do salário?

A regra é que o empregador não pode promover descontos em seu salário, conforme escrito no início do art. 462 da CLT:Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

Pode ser descontado vale alimentação?

Então, o vale–alimentação pode ser descontado, porém muitas empresas não utilizam essa alternativa. Essa porcentagem costuma ser confundida com outra: o valor máximo ao qual os benefícios de alimentação podem chegar. Segundo a CLT, o vale–alimentação e vale-refeição não devem exceder 20% do salário-base do empregado.

Pode descontar do funcionário por erro?

Desconto no salário por danos causados só pode ser realizado com prova de culpa ou dolo do empregado. O artigo 462 da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade do salário, prevê, em seu parágrafo 1º, a possibilidade de o empregador realizar descontos por danos causados pelo empregado.

O que diz o artigo 464 da CLT?

Art. 464 – O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.

Pode pagar cesta básica no holerite?

Se a empresa for inscrita no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador – a cesta básica não terá natureza salarial e então não seria obrigatório que ela constasse do holerite.

O que é descontado do salário 2022?

Esses descontos podem ser o INSS, o Imposto de Renda, desconto de vale transporte, vale refeição, planos de saúde e tudo que é descontado do seu salário.

O que diz o artigo 82 da CLT?

A CLT dispõe ainda, em seu artigo 82, que o empregador que fornecer parte do salário mínimo como salário utilidade ou in natura, terá esta parte limitada a 70% (setenta por cento), ou seja, será garantido ao empregado o pagamento em dinheiro de no mínimo 30% (trinta por cento) do salário mínimo.

Qual valor pode ser descontado em folha de pagamento?

De forma bem geral, é importante saber que os descontos na folha de pagamento de todos os colaboradores não podem ultrapassar 70% do valor a ser recebido. Em outras palavras, o profissional deve receber, em dinheiro, pelo menos 30% dos valores.

Pode ser descontar VT e VR com atestado?

Cabe ressaltar que vale-transporte e vale-refeição podem ser descontados mesmo quando a ausência é justificada pelo atestado.

Quanto é descontado de VR e VT?

O valor máximo possível a ser descontado a título de vale-refeição ou alimentação é de 20% do total do benefício concedido, não havendo previsão de percentual mínimo. Esse percentual também deve ser descontado do salário-base.

O que pode descontar na falta?

Logo de cara, quando uma ausência injustificada acontece, o trabalhador terá descontado do seu salário o valor referente ao dia perdido. Além disso, ele também poderá ter descontado o valor do descanso semanal remunerado (DSR), dependendo da política da empresa.

Pode descontar falta de caixa?

Quando falta dinheiro no caixa pode descontar do funcionário? Segundo a legislação brasileira não é possível realizar esse desconto de caixa, mas, o valor referente ao título de quebra de caixa pode ser feito quando há uma diferença no valor referente ao texto normativo coletivo.

Quando um funcionário quebra um produto ele tem que pagar?

A pergunta é polêmica e causa normalmente muita discussão dentro do direito do trabalho. No entanto, o entendimento é claro. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), um empregado precisa pagar por danos físicos dentro do ambiente do trabalho.

O que diz o artigo 800 da CLT?

Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo.