O que quer dizer embargos de declaração são tempestivos?

Os Embargos são tempestivos, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deles se conhece, embora se os rejeite, no mérito. Com efeito, o Embargante não apontou qualquer defeito efetivo no julgado, externando mero inconformismo com o resultado do julgamento.

Porque tempestivos?

Significado de Tempestivo
adjetivo Que acontece no momento exato; oportuno. [Por Extensão] Jurídico. Diz-se do recurso que cumpre o prazo legal; que está dentro do prazo: recurso tempestivo.

O que acontece quando o juiz acolhe os embargos de declaração?

Significa que um juiz, uma juíza ou o Tribunal aceitou um pedido de esclarecimentos relativo à decisão judicial que havia sido dada anteriormente.

Quantas vezes pode entrar com embargos de declaração?

O Código de Processo Civil estabelece expressamente que em caso de 2 (dois) embargos de declaração serem considerados protelatórios, novos embargos de declaração não poderão ser interpostos, nos termos do art. art.

Quem julga o recurso de embargos de declaração?

Os embargos de declaração são uma espécie de recurso, sendo julgados pelo próprio órgão que prolatou a decisão. Ex.: os embargos de declaração opostos em face de uma sentença são julgados pelo próprio juiz que proferiu a decisão.

Pode apelar depois dos embargos?

Qual o prazo para apelação após os Embargos de Declaração? Em síntese, se o juiz rejeita os Embargos de Declaração a sua impugnação poderá se dar mediante a interposição de Apelação para o tribunal.

Qual é a resposta aos embargos de declaração?

As Contrarrazões aos Embargos de Declaração devem ser apresentadas no prazo de 05 dias, conforme dispõe o art. 1.023, § 2º do CPC. Logo, a presente manifestação protocolada nesta data é tempestiva, visto que a ciência foi tomada em XX/XX/XXXX.

O que significa dizer que o recurso é tempestivo?

Diz-se tempestivo o recurso quando oferecido dentro do prazo estabelecido em lei, sendo o prazo processual uma distância temporal entre os atos do processo, cujos marcos são o início do prazo (dies a quo) e seu término (dies ad quem).

O que significa situação tempestivo?

Qualidade do que é tempestivo, ou oportuno; que foi efetuado ou apresentado dentro do prazo legal.

O que quer dizer a palavra tempestivo?

O dicionário informa que tempestivamente é o que vem ou sucede no tempo próprio, oportuno.

É possível haver modificação do julgado com os embargos de declaração opostos?

MODIFICAÇÃO DO JULGADO. Não autoriza o manejo dos embargos de declaração o inconformismo da parte em relação ao conteúdo da decisão, porque os declaratórios não visam à reforma do julgado, mas, tão-somente, à eliminação de eventual obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada.

É possível juntar documentos em embargos de declaração?

A juntada de documentos em sede de Embargos de Declaração somente é permitida nas restritas hipóteses elencada no Parágrafo único do art. 435 , no Código de Processo Civil , situação em que não se enquadra a pretensão do embargante.

Quando os embargos de declaração não interrompem o prazo?

Os embargos de declaração, quando não conhecidos (o recurso foi considerado inexistente por falta de assinatura do procurador), não interrompem o prazo para interposição de medida recursal posterior.

O que fazer quando os embargos são intempestivos?

Embargos intempestivos não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível. Assim, se a parte opõe embargos de declaração da sentença, deixa decorrer o prazo do recurso inominado e, depois, se verifica que os declaratórios eram intempestivos, já terá decorrido o prazo para o inominado.

Como comprovar a tempestividade do recurso?

Comprovação de tempestividade de recurso pode ser feita em agravo, diz STJ. A comprovação de que um recurso especial foi apresentado dentro do prazo, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental.